ESTATUTO PSDB

COLEÇÃO TUCANO

Série – Documentos Partidários

Volume XIII

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB

ESTATUTO

Brasília, 2013

Publicado por:

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

Comissão Executiva Nacional – Diretório Nacional

(Com as alterações aprovadas pela XI Convenção Nacional do Partido

da Social Democracia Brasileira – PSDB, realizada no dia 18 de maio

de 2013, em Brasília, Distrito Federal.)

8ª Edição

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

(Eleita em 18/05/13) – (2013/2015)

(Fundação do Partido: 25/06/88)

Membros

Presidente de Honra: Fernando Henrique Cardoso

Presidente: Sen. Aécio Neves

Vice-Pres.: Alberto Goldman

Vice-Pres.: Sen. Álvaro Dias

Vice-Pres.: Dep. Bruno Araújo

Vice-Pres.: Sen. Cássio Cunha Lima

Vice-Pres.: Sen. Cyro Miranda

Vice-Pres.: Tasso Jereissati

Secretário-Geral: Dep. Mendes Thame

1° Secretário: Dep. Antonio Imbassahy

2° Secretário: Dep. Nelson Marchezan Júnior

Tesoureiro: Dep. Rodrigo de Castro

Tesoureira Adjunta: Thelma de Oliveira

Líderes

Senado Federal Sen. Aloysio Nunes Ferreira

Câmara dos Deputados Dep. Carlos Sampaio

Presidente do ITV: Dep. Sérgio Guerra

Vogais

Dep. Alfredo Kaefer

Ver. Andrea Matarazzo

Eduardo Jorge Caldas Pereira

Pref. Firmino Filho

Rita Camata

Dep. Jutahy Júnior

Leonel Pavan

Sen. Lúcia Vânia

Márcio Fortes

Dep. Andreia Zito

Suplentes

1. César Gontijo

2. Dep. Marco Tebaldi

3. Dep. Otávio Leite

4. Dep. Est. Arthur Virgílio Bisneto

5. Moema São Thiago

6. Dep. Est. Terezinha Nunes

7. Elton Rohnelt

EX-PRESIDENTES DO PSDB ( 1988 a 2013)

Mário Covas – 1988 (in memorian)

José Richa – 1988 (in memorian)

Fernando Henrique – 1988

Franco Montoro – 1988 a 1991 (in memorian)

Tasso Jereissati – 1991 a 1994

Pimenta da Veiga – 1994 a 1995

Artur da Távola – 1995 a 1996 (in memorian)

Teotonio Vilela Filho – 1996 a 2001

José Aníbal – 2001 a 2003

José Serra – 2003 a 2004

Eduardo Azeredo – 2004 a 2005

Tasso Jereissati – 2005 a 2007

Sérgio Guerra – 2007 a 2013

PSDB – Comissão Executiva Nacional do PSDB

SGAS Quadra 607, Ed. Metrópolis , Mód. B , Cob. 02,

CEP.: 70200-670, Brasília – DF

PABX (61) 3424-0500

Internet: www.psdb.org.br

e-mail: tucano@psdb.org.br

SUMÁRIO

Estatuto………………………………………………………………………………………………………….. 7

Título I – Do Partido, dos Objetivos e dos Filiados…………………………………………. 7

Capítulo I – Da Duração, da Sede e do Foro…………………………………………………… 7

Capítulo II – Dos Objetivos e dos Princípios Programáticos do Partido……………… 7

Capítulo III – Da Filiação Partidária……………………………………………………………… 8

Capítulo IV – Dos Direitos e Deveres dos Filiados………………………………………… 12

Título II – Das Disposições Gerais sobre Organização e Funcionamento do

Partido…………………………………………………………………………………………………….. 13

Capítulo I – Da Organização Partidária………………………………………………………… 13

Capítulo II – Das Convenções e dos Diretórios……………………………………………… 14

Capítulo III – Das Comissões Executivas…………………………………………………….. 19

Capítulo IV – Das Comissões Provisórias…………………………………………………….. 20

Capítulo V – Das Bancadas Parlamentares……………………………………………………. 21

Capítulo VI – Dos Órgãos de Atuação Partidária na Sociedade……………………….. 21

Capítulo VII – Dos Conselhos de Ética e Disciplina………………………………………. 21

Capítulo VIII – Dos Conselhos Fiscais…………………………………………………………. 22

Capítulo IX – Dos Órgãos de Cooperação…………………………………………………….. 22

Título III – Dos Órgãos do Partido e Suas Competências nos Níveis Nacional, Estadual

e Municipal……………………………………………………………………………………….. 23

Capítulo I – Dos Órgãos no Nível Nacional………………………………………………….. 23

Seção I – Da Convenção Nacional……………………………………………………….. 23

Seção II – Do Diretório Nacional…………………………………………………………. 24

Seção III – Da Comissão Executiva Nacional e de Seus Membros……………. 24

Seção IV – Do Conselho Político Nacional……………………………………………. 28

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Nacional……………………. 28

Seção VI – Do Conselho Nacional de Ética e Disciplina…………………………. 28

Seção VII – Do Conselho Fiscal Nacional…………………………………………….. 28

Seção VIII – Do Instituto Teotônio Vilela……………………………………………… 29

Capítulo II – Dos Órgãos no Nível Estadual…………………………………………………. 29

Seção I – Da Convenção Estadual………………………………………………………… 29

Seção II – Do Diretório Estadual………………………………………………………….. 30

Seção III – Da Comissão Executiva Estadual e de Seus Membros……………. 31

Seção IV – Do Conselho Político Estadual……………………………………………. 33

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Estadual……………………. 33

Seção VI – Das Coordenadorias Regionais……………………………………………. 33

Seção VII – Do Conselho Estadual de Ética e Disciplina………………………… 33

Seção VIII – Do Conselho Fiscal Estadual…………………………………………….. 34

Seção IX – Do Órgão Estadual do Instituto Teotônio Vilela…………………….. 34

Capítulo III – Dos Órgãos no Nível Municipal……………………………………………… 34

Seção I – Da Convenção Municipal……………………………………………………… 34

Seção II – Do Diretório Municipal……………………………………………………….. 35

Seção III – Da Comissão Executiva Municipal e de Seus Membros………….. 35

Seção IV – Dos Núcleos de Base………………………………………………………….. 36

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Municipal………………….. 37

Seção VI – Do Conselho Municipal de Ética e Disciplina……………………….. 37

Seção VII – Do Conselho Fiscal Municipal…………………………………………… 37

Seção VIII – Do Órgão Municipal do Instituto Teotônio Vilela………………… 37

Capítulo IV – Dos Órgãos em Municípios com Mais de Quinhentos Mil Eleitores 38

Seção I – Dos Órgãos Municipais…………………………………………………………. 38

Seção II – Dos Órgãos Zonais……………………………………………………………… 39

Capítulo V – Dos Órgãos do Partido no Distrito Federal e Territórios………………. 41

Título IV – Da Disciplina e Fidelidade Partidárias…………………………………………. 41

Capítulo I – Da Disciplina e Fidelidade Partidárias……………………………………….. 41

Capítulo II – Da Intervenção, Dissolução e Destituição de Órgãos Partidários….. 42

Seção I – Da Intervenção nos Órgãos Partidários……………………………………. 42

Seção II – Da Dissolução e Destituição dos Órgãos Partidários……………….. 43

Título V – Do Congresso Nacional do PSDB………………………………………………… 44

Título VI – Das Finanças e Contabilidade do Partido…………………………………….. 45

Capítulo I – Dos Recursos e do Patrimônio do Partido…………………………………… 45

Capítulo II – Do Orçamento e da Contabilidade……………………………………………. 47

Título VII – Da Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos e das Campanhas Eleitorais

do Partido………………………………………………………………………………………….. 48

Capítulo I – Das Eleições Prévias e das Convenções para Escolha de Candidatos a

Cargos Eletivos………………………………………………………………………………………… 48

Capítulo II – Das Campanhas Eleitorais……………………………………………………….. 48

Título VIII – Da Propaganda Partidária no Rádio e na Televisão…………………….. 49

Título IX – Das Disposições Gerais…………………………………………………………….. 49

Título X – Das Disposições Transitórias………………………………………………………. 50

Índice Remissivo………………………………………………………………………………………. 54

ESTATUTO

DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB

TÍTULO I

Do Partido, dos Objetivos e dos Filiados

CAPÍTULO I

Da Duração, da Sede e do Foro

Art. 1º. O Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, pessoa jurídica de direito

privado, com sede e foro em Brasília, Capital Federal, com duração indeterminada e atuação em

âmbito nacional, reger-se-á por este Estatuto, definidor de sua estrutura, organização e funcionamento,

nos termos do art. 17, da Constituição Federal e, no que couber, pelas normas estabelecidas

na legislação federal em vigor.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e dos Princípios Programáticos do Partido

Art. 2º. O PSDB tem como base a democracia interna e a disciplina e, como objetivos

programáticos, a consolidação dos direitos individuais e coletivos; o exercício democrático participativo

e representativo; a soberania nacional; a construção de uma ordem social justa e garantida

pela igualdade de oportunidades; o respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias; às diferentes

orientações sexuais e identidades de gênero e a realização do desenvolvimento de forma harmoniosa,

com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição equilibrada da

riqueza nacional entre todas as regiões e classes sociais.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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Art. 3º. Constituem diretrizes fundamentais e princípios programáticos para a organização,

funcionamento e atuação do PSDB:

I – democracia interna e disciplina, de modo a assegurar a necessária unidade de atuação

partidária, máxima participação dos filiados na definição da orientação política do Partido e na

escolha de seus dirigentes, inclusive mediante eleições periódicas, livres e secretas em todos os

níveis de sua estrutura;

II – temporariedade do mandato dos dirigentes partidários, permitida a reeleição para os

cargos executivos, exceto para o mesmo cargo, quando só será permitida uma recondução;

III – efetiva participação dos filiados na vida partidária, no processo decisório interno e na

formação dos recursos patrimoniais, financeiros, técnicos e operacionais;

IV – atuação permanente, não condicionada às atividades e aos eventos eleitorais e parlamentares;

V – articulação com os movimentos sociais, respeitadas suas características e autonomia,

assegurando-lhes representação nos quadros partidários e listas de candidatos e incentivando-se a

auto-organização da sociedade, em especial nos setores ainda marginalizados;

VI – obrigação de cada órgão do Partido de promover reuniões, cursos, debates e divulgação

das atividades, e do filiado de participar efetivamente dos mesmos;

VII – reserva de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos lugares nos órgãos colegiados para filiados

que não exerçam mandato eletivo;

VIII – livre debate de todas as questões, decisão por maioria e respeito ao deliberado;

IX – disciplina e fidelidade aos princípios programáticos e decisões partidárias, aplicáveis

a todos os filiados, bem como aos que exerçam funções públicas eletivas ou não.

Art. 4º. O Partido promoverá, em cada circunscrição eleitoral, cursos de formação para

os seus filiados, militantes e candidatos a cargos eletivos, vedada a exigência de avaliações ou

qualquer tipo de seleção intelectual como condição para escolha dos candidatos.

CAPÍTULO III

Da Filiação Partidária

Art. 5º. Poderá ser admitido como filiado ao PSDB, todo brasileiro eleitor, no pleno gozo

de seus direitos políticos, que, expressa e formalmente, se comprometa a cumprir o Programa e o

Estatuto do Partido e a empenhar-se para o seu cumprimento.

§ 1º. A filiação realizar-se-á no Diretório do Município em que tiver domicílio eleitoral o

cidadão, podendo, facultativamente, realizar-se perante o Diretório Nacional, de acordo com as

disposições deste capítulo; nos Municípios em que não exista Diretório constituído, a filiação será

feita pela Comissão Executiva ou Provisória Estadual.

§ 2º. No caso de proposta de filiação perante o Diretório Nacional, a Comissão Executiva

Nacional dará ciência prévia ao Diretório Estadual e ao Diretório Municipal ou Zonal do domicílio

eleitoral do indicado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da filiação.

§ 3º. Nos municípios em que, na forma deste Estatuto, houver Diretório Zonais organizados,

a filiação dar-se-á perante o Diretório da zona eleitoral em que o cidadão tiver domicílio, admitida,

também, a filiação perante o Diretório Municipal, que deverá comunicá-la ao respectivo Diretório

Zonal, garantido o prazo para eventual impugnação; inexistindo Diretório constituído na zona eleitoral,

o interessado será filiado pela respectiva Comissão Executiva ou Provisória Municipal.

§ 4º. Admitir-se-á filiação especial de jovens, com idade inferior à do alistamento eleitoral,

que se comprometam com os princípios doutrinários e programáticos do Partido, os quais

poderão participar de atividades partidárias definidas pelos órgãos locais, salvo as que exijam a

condição de eleitor.

Estatuto do PSDB

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§ 5º. É vedada a filiação em bloco que objetive o predomínio de pessoas ou grupos em

processos eleitorais partidários, de acordo com o que for estabelecido em resolução da Comissão

Executiva Nacional ou, enquanto não aprovada por esta, em resolução aprovada pela Comissão

Executiva Estadual.

§ 6º. Para os fins de participação nas atividades partidárias, das comunicações internas e

da atuação política do Partido, a Comissão Executiva Nacional poderá estabelecer, por resolução,

a classificação dos filiados em diferentes categorias, vedado o estabelecimento de quaisquer restrições

aos direitos assegurados aos filiados nos termos do art. 14.

Art. 6º. Na conformidade das disposições constitucionais e legais em vigor, considera-se

deferida, para todos os efeitos, a filiação de qualquer eleitor ao PSDB, com a sua aprovação pela

Comissão Executiva do Diretório perante o qual se realizar, atendidas as regras estabelecidas

neste Estatuto.

§ 1º. A filiação partidária poderá ser feita mediante fichas ou outros meios, de acordo com

as normas estabelecidas em resolução do Diretório Nacional e na legislação em vigor.

§ 2º. O pedido de filiação será abonado por qualquer membro do Diretório ou da Comissão

Provisória perante a qual se der a filiação, ou por parlamentar do Partido, e será recebido pelo

Presidente ou pelo Secretário da Comissão Executiva ou Provisória, mediante comprovante, não

podendo estes negarem-se a recebê-lo.

§ 3º. Recebido o pedido de filiação, será afixado, pela Secretaria, aviso na sede do Partido

ou em outro local habitual, pelo prazo de 3 (três) dias, para conhecimento dos demais filiados e

exercício do direito de impugnação.

§ 4º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem impugnação, a Comissão

Executiva ou Provisória decidirá o pedido dentro do prazo de 3 (três) dias; indeferida a filiação,

caberá ao interessado o direito de recurso nos termos do artigo seguinte.

§ 5º. Considerar-se-á deferida a filiação caso a Comissão não se pronuncie no prazo a que

se refere o parágrafo anterior.

§ 6º. As filiações pedidas na semana anterior à do prazo limite para remessa da lista à Justiça

Eleitoral, de acordo com a legislação partidária e eleitoral, obedecerão a rito sumário, sendo

reduzidos para 1/3 (um terço) os prazos fixados nos parágrafos anteriores.

§ 7º. Deferida a filiação, será entregue ao filiado o respectivo comprovante nos termos das

determinações legais em vigor, valendo para todos os fins como data de filiação a do recebimento

do pedido.

§ 8º. As Comissões Executivas Municipais e Zonais encaminharão às Comissões Executivas

Estaduais, nos mesmos prazos previstos no art. 8º, para conferência e controle cadastral dos

filiados, cópia da relação completa e atualizada dos seus filiados, remetida à Justiça Eleitoral; no

prazo de até 30 (trinta) dias as Comissões Executivas Estaduais comunicarão à Comissão Executiva

Nacional todas as informações cadastrais sobre as filiações no Estado.

§ 9º. O Partido manterá atualizado e acessível a seus membros o cadastro zonal, municipal,

estadual e nacional dos seus filiados.

§ 10. O descumprimento do disposto no § 8º poderá implicar na retenção da remessa da

cota do fundo partidário referente ao Diretório faltoso, sem prejuízo das demais sanções disciplinares

previstas neste Estatuto.

Art. 7º. Qualquer filiado ao Partido poderá impugnar fundamentadamente pedido de filiação

partidária, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da fixação do aviso na sede do Partido

ou outro local habitual, assegurando-se ao impugnado o mesmo prazo para contestar.

§ 1º. Para a impugnação poderão ser arguidas as seguintes razões:

I – improbidade administrativa praticada pelo impugnado, quando de sua gestão da coisa

pública;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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II – conduta pessoal indecorosa;

III – notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e

lideranças partidárias;

IV – incompatibilidade manifesta com os princípios programáticos, diretrizes e orientação

política do Partido;

V – filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos em processos

eleitorais partidários.

§ 2º. Apresentada impugnação no prazo a que se refere o caput, a Comissão Executiva ou

Provisória decidirá dentro de 3 (três) dias, após concluídas as diligências que venha a determinar.

§ 3º. Da decisão da impugnação, caberá recurso à Comissão Executiva de hierarquia imediatamente

superior, o qual deverá ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da

data da notificação da decisão, assegurado igual prazo ao recorrido para contestar.

§ 4º. Da decisão de indeferimento da filiação, prevista no artigo anterior, caberá recurso à

Comissão Executiva de hierarquia imediatamente superior, o qual deverá ser interposto dentro do

prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da notificação.

§ 5º. Quando a Comissão Executiva Municipal ou Estadual, na decisão do recurso, mantiver

a decisão denegatória de pedido de filiação feito, respectivamente, perante Comissão Executiva

Zonal ou Municipal, caberá recurso especial, respectivamente, à Comissão Executiva Estadual

ou Nacional da decisão, caso essa decisão tenha sido tomada por menos de 2/3 (dois terços) dos

membros do órgão que decidiu o recurso.

§ 6º. As decisões dos órgãos municipais e estaduais em recursos, salvo o recurso especial

de que trata o parágrafo anterior, e da Comissão Executiva Nacional serão finais e definitivas, sendo

prolatadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da conclusão do recurso, após atendidas

as diligências determinadas pelo órgão.

§ 7º. Aprovada a filiação em grau de recurso vale para todos os fins como data de filiação

a do recebimento do pedido inicial.

§ 8º. Quando se tratar de filiação de pessoas de notória expressão pública, incluídas entre

elas as que tenham exercido ou estejam exercendo cargos eletivos, função pública ou de relevo

político, os órgãos executivos Zonais, Municipais ou Estaduais ficam obrigados a comunicar à

Comissão Executiva Nacional a existência da proposta de filiação, cinco dias antes da sua apreciação

pelo respectivo órgão, cabendo recurso, em qualquer hipótese, ao órgão nacional.

Art. 8º. Na conformidade das disposições da legislação partidária e eleitoral em vigor, as

Comissões Executivas Municipais ou Zonais enviarão aos Juízes Eleitorais, no prazo estabelecido,

para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito

de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os filiados ao Diretório, da qual

constará o número dos títulos eleitorais e das seções em que são inscritos e a data da filiação.

§ 1º. Se a relação não for remetida nos prazos a que se refere este artigo, permanece inalterada

a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente, salvo os que

tiveram canceladas suas filiações por quaisquer dos motivos previstos neste Estatuto.

§ 2º. Os que se julgarem prejudicados por omissão, desídia ou má-fé poderão reclamar à

instância superior do Partido e, na ausência ou demora no atendimento, poderão requerer, diretamente

à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

Art. 9º. O filiado que mudar de domicílio eleitoral fará comunicação escrita ao Diretório

Municipal ou Zonal onde estiver filiado, o qual providenciará a remessa imediata do comprovante

de sua filiação ao Diretório do seu novo domicílio eleitoral.

§ 1º. Ao fixar-se no novo domicílio eleitoral, o filiado comunicará imediatamente ao Diretório

Municipal ou Zonal o seu novo endereço para fins de atualização cadastral.

Estatuto do PSDB

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§ 2º. O Diretório que receber a transferência do eleitor filiado incluirá o seu nome no

respectivo cadastro e na primeira relação que for remetida ao Juiz Eleitoral, nos termos do artigo

anterior.

Art. 10. Para desligar-se do Partido, o filiado fará comunicação escrita à Comissão Executiva

Municipal ou Zonal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

§ 1º. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto,

para todos os efeitos.

§ 2º. O filiado ao PSDB que se filiar a outro partido e não comunicar ao Diretório onde

tinha sua filiação e ao Juiz Eleitoral, incorrerá em dupla filiação, sujeitando-se às penas da lei.

Art. 11. O cancelamento imediato da filiação partidária dar-se-á nos casos de:

I – morte;

II – perda dos direitos políticos;

III – expulsão;

IV – absenteísmo habitual, caracterizado na forma deste artigo.

V – não comparecimento a recadastramento de filiados, convocados pela Comissão Executiva

Nacional ou Estadual.

§ 1º. O absenteísmo habitual será declarado pela Comissão Executiva Municipal ou Zonal,

por iniciativa própria ou por proposta do Conselho de Ética e Disciplina do grau correspondente,

quando constatado que o filiado deixou de comparecer a 2 (duas) ou mais convenções

consecutivas ou deixou de atender a mais de 5 (cinco) convocações consecutivas no ano para

participar de reuniões ou atividades partidárias.

§ 2º. Constatado o absenteísmo habitual, a Comissão Executiva comunicará ao filiado

para que apresente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a sua justificativa.

§ 3º. Não apresentada a justificativa ou não sendo esta aceita, a filiação será declarada

cancelada, sendo esta decisão comunicada ao atingido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,

garantido o direito de recurso, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º, do Art. 7º, deste Estatuto.

§ 4º. Não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores aos filiados que prestem ou

tenham prestado relevantes serviços ao PSDB ou que a Comissão Executiva considere a manutenção

de sua filiação de relevante interesse para o Partido.

§ 5º. O recadastramento a que se refere o inciso V, do caput, deve ser convocado através

de Edital, na forma do art. 32, I, e comunicado a cada filiado via correspondência eletrônica ou

via correio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a indicação do local, horário

e prazo final do recadastramento.

§ 6º. Estão dispensados de comparecer ao recadastramento a que se refere o inciso V e o §

5º, os filiados que ocupem qualquer cargo partidário ou eletivo ou que tenham menos de 2 (dois)

anos de filiação.

Art. 12. A readmissão de quem se desligou voluntariamente do Partido ou teve cancelada

a sua filiação depende de parecer do órgão partidário em que militava o desligado e que deliberou

sobre o cancelamento, observada, quando for o caso, a manifestação do Núcleo de Base, nos

termos deste Estatuto.

Parágrafo Único. Não será readmitido quem foi expulso por questões de infidelidade

partidária, de violação do Estatuto, da ética e dos princípios partidários.

Art. 13. Havendo Núcleos de Base organizados, o candidato a filiado será informado da

sua existência, podendo pleitear sua inscrição naquele ou naqueles em que pretende atuar, seja em

sua área de residência ou de trabalho; caso exista interesse do candidato em participar de algum

Núcleo de Base, este será comunicado da proposta de filiação para, se o desejar, exercer o direito

de impugnação na forma do Art. 7º.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Deveres dos Filiados

Art. 14. São direitos dos filiados:

I – participar ativamente da vida do Partido e de suas atividades, utilizando-se dos serviços

colocados à disposição;

II – participar do processo de decisão partidária, manifestar seus pontos de vista nas reuniões,

denunciar irregularidades ou defender-se de acusações ou punições;

III – votar e ser votado para os órgãos do Partido;

IV – lutar contra as violações da democracia partidária, dos princípios programáticos e

das normas estatutárias.

§ 1º. Somente poderá votar e ser votado o filiado que contar, no mínimo, 6 (seis) meses

de filiação, excetuados os casos de constituição do primeiro Diretório Municipal ou Zonal, ou

nos de dissolução ou extinção de Diretório, quando poderá participar da Convenção, convocada

pela Comissão Provisória, com todos os direitos que lhe são atribuídos, o filiado que contar, no

mínimo, com 30 (trinta) dias de filiação.

§ 2º. O prazo a que se refere o § 1º fica também reduzido para o mínimo de 30 (trinta)

dias quando se tratar de filiação de titulares de mandatos eletivos ou de personalidades de notória

expressão política, assim reconhecida pela Comissão Executiva imediatamente superior, assegurados

todos os direitos de filiado.

§ 3º. Nenhum cidadão poderá ser escolhido como candidato do Partido a qualquer cargo

eletivo se não estiver filiado, pelo menos, um ano antes da data fixada para a realização das eleições,

majoritárias ou proporcionais.

Art. 15. São deveres dos filiados:

I – participar assiduamente das reuniões dos órgãos partidários a que pertencer, das atividades

realizadas e das campanhas políticas e eleitorais dos candidatos do Partido;

II – defender, divulgar, cumprir e fazer cumprir o Programa e o Estatuto do Partido;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Diretório Nacional, Conselhos Políticos

Nacional e Estaduais, Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais, bem como das Convenções;

IV – manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades

partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;

V – votar, apoiar e empenhar-se nas campanhas dos candidatos do Partido a cargos eletivos;

VI – manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores

de mandatos eletivos e os demais filiados;

VII – pagar pontualmente a contribuição financeira estabelecida, na forma regulada neste

Estatuto e em resoluções dos Diretórios Zonal, Municipal, Estadual e Nacional, e participar das

campanhas de arrecadação de fundos para o Partido.

VIII – cumprir com exação as suas funções nos órgãos partidários para os quais tenha

sido eleito.

§ 1º. Os filiados detentores de mandato eletivo ou investidos em cargos de confiança na

administração pública, direta ou indireta, deverão exercê-los com probidade, fidelidade aos princípios

programáticos e à orientação do Partido, sendo obrigados a prestar contas de suas atividades,

quando convocados através da maioria dos membros do órgão a que pertencer.

§ 2º. Os filiados quando convidados a assumir cargo ou função de confiança em governos

não apoiados pelo Partido ou de cuja coligação não participe, deverão solicitar prévia autorização

à Comissão Executiva do respectivo nível, não podendo assumi-lo se esta não autorizar.

§ 3º. O filiado que, eleito pelo PSDB, venha a se desligar do Partido no curso do mandato,

Estatuto do PSDB

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perderá o mandato para o qual foi eleito, nos termos das normas e da legislação vigentes, ficando

ainda sujeito ao pagamento de multa correspondente a 6 (seis) vezes o valor do seu subsídio ou

remuneração mensal.

§ 4º. O filiado que, eleito pelo PSDB, for expulso do Partido, na conformidade do que

dispõem os arts. 132 a 135, perderá o mandato para o qual foi eleito, nos termos das normas e da

legislação vigentes.

TÍTULO II

Das Disposições Gerais sobre Organização e Funcionamento do Partido

CAPÍTULO I

Da Organização Partidária

Art. 16. A organização e o funcionamento do PSDB baseia-se na integração e adequada

coordenação de duas linhas fundamentais de estrutura e ação, compreendendo:

I – a estrutura vertical dos órgãos integrantes da hierarquia partidária, nos três níveis da

federação, especificados neste Estatuto, através dos quais se exercem o processo decisório e os

atos da vida partidária;

II – a estrutura de articulação com a sociedade, abrangendo as relações, no âmbito geográfico,

com as organizações populares, de moradores, comunitárias e afins; no âmbito funcional,

com segmentos homogêneos dos movimentos sociais e populares, compreendendo, dentre outros,

movimentos ambiental, trabalhista e sindical, da juventude, da mulher, da diversidade, de minorias

étnicas, de profissionais liberais, empreendedores, de artistas, rural, terceira idade, terceiro

setor; e também abrangendo gestão de cidades, desenvolvimento sustentável, cultura, segurança

pública, políticas sociais, economia, competitividade, infra-estrutura e outros, exercendo esta atuação

através de Redes Temáticas, Secretariados e Núcleos de Base.

Art. 17. São órgãos do Partido, nos três níveis da Federação:

I – de deliberação: as Convenções Municipais e Zonais, Estaduais e Nacional;

II – de direção e ação partidária: os Diretórios Zonais, Municipais, Estaduais, Nacional e

suas respectivas Comissões Executivas, bem como o Conselho Político Nacional;

III – de ação parlamentar: as Bancadas Municipais, Estaduais e Federais;

IV – de atuação partidária na sociedade: as Redes Temáticas, os Núcleos de Base e os

Secretariados Municipais e Zonais, Estaduais e Nacionais;

V – de disciplina e fidelidade partidárias: Conselhos de Ética e Disciplina, Municipais e

Zonais, Estaduais e Nacional;

VI – de fiscalização financeira: Conselhos Fiscais Municipais e Zonais, Estaduais e Nacional;

VII – de cooperação: os Conselhos Políticos Estaduais, o Instituto Teotônio Vilela de Estudos

Políticos, Econômicos e Sociais e Formação Política, as Coordenadorias Regionais e outros

que venham a ser criados.

§ 1º. Nos Municípios com mais de quinhentos mil eleitores, além do Diretório Municipal

com atuação em todo o município, haverá Diretórios organizados por unidades administrativas

ou zonas eleitorais com as competências definidas neste Estatuto, sendo suas ações coordenadas

pelo Diretório Municipal.

§ 2º. Os Diretórios Municipais, não abrangidos na condição do parágrafo anterior, poderão

organizar Diretórios Distritais como órgãos de cooperação, não sujeitos à anotação na Justiça

Eleitoral.

§ 3º. Revogado

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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Art. 18. A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido e a Seção Municipal ou

Zonal é a sua unidade orgânica fundamental.

CAPÍTULO II

Das Convenções e dos Diretórios

Art. 19. As Convenções e os Diretórios reunir-se-ão ordinariamente por convocação da

Comissão Executiva ou de seu Presidente, nos prazos e para os fins previstos neste Estatuto e em

lei eleitoral e, em caráter extraordinário, por convocação de um terço dos membros da Comissão

Executiva ou do Diretório, ou por um terço dos membros das respectivas bancadas do Partido.

Art. 20. Ressalvada a escolha de outra cidade pela respectiva Comissão Executiva, as

Convenções e as reuniões dos Diretórios Municipais e Zonais serão realizadas na sede do Município

ou na respectiva zona eleitoral; as Convenções e as reuniões dos Diretórios Estaduais e

Nacional serão realizadas, respectivamente, nas Capitais dos Estados e da União.

Art. 21. O mandato dos Diretórios e demais órgãos partidários terá a duração de 2 (dois)

anos, permitida a reeleição nos termos do art. 3º, deste Estatuto.

Parágrafo Único. Por decisão do Diretório Nacional poderá ser prorrogado, até o máximo

de 1 (um) ano, o mandato dos Diretórios Municipais e Zonais, Estaduais e Nacional e de suas

respectivas Comissões Executivas, sendo automaticamente prorrogados os mandatos dos demais

órgãos com eles eleitos.

Art. 22. Nenhum filiado poderá pertencer, como membro eleito, a mais de uma Comissão

Executiva, salvo se uma delas for a Comissão Executiva Nacional, ou se a acumulação se verificar

em decorrência do término de um mandato e começo de outro.

Art. 23. As Convenções Municipais e Zonais, Estaduais e Nacional para eleição dos Diretórios

e dos respectivos Delegados às Convenções serão realizadas ordinariamente ao término dos

mandatos, de acordo com resolução baixada pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º. As Convenções ordinárias, a que se refere o caput, deverão ser realizadas obrigatoriamente

no primeiro semestre do ano em que se devam realizar as Convenções para eleição dos

órgãos partidários.

§ 2º. Na fixação das datas das Convenções ordinárias serão observadas as seguintes normas:

I – além da fixação da data da Convenção Nacional, será estabelecida data base uniforme,

para todo o território nacional, preferencialmente aos domingos, para a realização das Convenções

Municipais e Zonais e das Convenções Estaduais, que poderão se realizar em qualquer horário,

respeitando-se um período mínimo de 3 (três horas);

II – na fixação das datas das três Convenções ordinárias deverá ser estabelecido intervalo que

permita a realização de todos os atos que devam ser executados antes e depois de cada uma delas;

III – para os Municípios que não possam realizar suas Convenções ordinárias na data

base fixada, o Presidente da Comissão Executiva Nacional pode autorizar novas datas para sua

realização;

IV – igualmente poderá ser autorizada, em outra data, a realização da Convenção Estadual

ordinária que não puder ser realizada na data base.

§ 3º. Na hipótese dos incisos III e IV, do parágrafo anterior, caberá à Comissão Executiva

Nacional decidir quanto à prorrogação dos mandatos até a nova data da eleição dos Diretórios que

não realizarem suas Convenções na data base, extinguindo-se os mandatos se não houver essa

prorrogação.

§ 4º. As Convenções Municipais e Zonais e as Convenções Estaduais para eleição de

Diretórios e Delegados, que se realizem após o período fixado para as convenções ordinárias, são

Estatuto do PSDB

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consideradas convenções extraordinárias e terão as datas de sua realização autorizadas, respectivamente,

pelas Comissões Executivas Estaduais e pela Comissão Executiva Nacional.

§ 5º. Os titulares eleitos nas Convenções extraordinárias a que se refere o parágrafo anterior

terminarão seu mandato na mesma data em que terminarem os mandados dos Diretórios que

lhes correspondam e hajam sido eleitos nas Convenções ordinárias.

Art. 24. Somente poderão participar das Convenções os filiados ao Partido até 6 (seis)

meses antes da data de sua realização, observadas as exceções estabelecidas neste Estatuto.

Art. 25. O registro de chapas completas de candidatos a membros efetivos e suplentes

dos Diretórios e de Delegados e Suplentes às Convenções, será requerido, por escrito, à Comissão

Executiva do respectivo nível, nos prazos e com o apoiamento de convencionais definidos neste

Estatuto, observando-se em sua composição o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatos

de cada sexo.

§ 1º. O pedido será formulado em 2 (duas) vias, devendo a Secretaria da Comissão Executiva

passar recibo na segunda via, que ficará em poder dos requerentes.

§ 2º. O pedido de registro será instruído com declarações, individuais ou coletivas, de

consentimento dos candidatos, e indicará os subscritores que, como fiscais, poderão acompanhar

a votação, a apuração e proclamação dos resultados.

§ 3º. Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa, sendo considerados

nulos os votos que receber, sem prejuízo da votação recebida pela chapa.

§ 4º. O apoiamento dado pelo mesmo convencional a mais de uma chapa implica na sua

anulação, não sendo considerado para nenhuma das chapas apoiadas.

§ 5º. É admitida a fusão de chapas cujo registro de candidatos já tenha sido deferido, até

o início da Convenção, a requerimento dos respectivos subscritores, só podendo constar da nova

chapa os candidatos registrados constantes das chapas anteriores que se fundiram.

§ 6º. Poderão candidatar-se subscritores dos pedidos de registro.

§ 7º. A Comissão Executiva deverá manter um membro ou funcionário de plantão no dia

do encerramento do prazo para recebimento do requerimento a que se refere o caput deste artigo,

devendo indicar no edital de convocação da convenção, o local e o horário do plantão, observando

quanto ao prazo para requerimento de chapas, o disposto no Art. 63, deste Estatuto.

Art. 26. Recebido o pedido de registro, a Comissão Executiva procederá ao seu exame,

de acordo com o que estabelece o art. 25, e, constatado o não atendimento a alguma formalidade

que possa ser corrigida, determinará providências para o seu saneamento.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo para a impugnação de pedido de registro de chapas,

sem sua ocorrência e atendidas as medidas de saneamento conforme o caput, o pedido de registro

será dado por aprovado.

Art. 27. Qualquer convencional poderá impugnar, perante a Comissão Executiva respectiva,

o pedido de registro de chapas de candidatos.

§ 1º. A impugnação, devidamente fundamentada, será feita dentro de 48 (quarenta e oito)

horas a contar da hora de encerramento do prazo para requerimento do registro.

§ 2º. Recebida a impugnação, o Presidente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, designará

um membro da Comissão Executiva como Relator e cientificará os subscritores da chapa

impugnada para contestar, se o desejar, dentro de igual prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º. Decorrido o prazo de contestação, o Relator proferirá o seu parecer dentro do prazo

máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o qual será submetido à Comissão Executiva, que se reunirá

nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes para decidir.

Art. 28. Caberá recurso:

I – para a Comissão Executiva Municipal: da decisão sobre impugnação de chapa ou candidato

ao Diretório Zonal ou a Delegado à Convenção Municipal;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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II – para a Comissão Executiva Estadual: da decisão sobre impugnação de chapa ou candidato

ao Diretório Municipal ou a Delegado à Convenção Estadual;

III – para a Comissão Executiva Nacional: da decisão sobre impugnação de chapa ou

candidato ao Diretório Estadual ou a Delegado à Convenção Nacional;

IV – para o Diretório Nacional: da decisão sobre impugnação de chapa ou candidato ao

Diretório Nacional;

§ 1º. O recurso será apresentado, instruído e fundamentado diretamente ao órgão partidário

competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento da reunião a que

se refere o § 3º do art. 27.

§ 2º. Recebido o recurso, o Presidente da Comissão Executiva de nível superior designará

imediatamente um Relator e cientificará a parte recorrida para, dentro do prazo de 2 (dois) dias,

se o desejar, oferecer suas razões.

§ 3º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Executiva respectiva

reunir-se-á para julgamento do recurso de que trata esse artigo, dentro do prazo de 2 (dois) dias.

§ 4º. Não havendo tempo para a decisão a que se refere o parágrafo anterior a Convenção

não se realizará.

§ 5º. Os candidatos cujo registro seja denegado poderão ser substituídos até o início da

Convenção.

Art. 29. Em qualquer Convenção, considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, a

chapa que alcançar mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados, excluídos os

votos nulos e brancos.

§ 1º. Se houver uma só chapa, esta considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, se

alcançar 20% (vinte por cento), pelo menos, dos votos apurados.

§ 2º. Não se constituirá o Diretório se não houver a eleição prevista neste artigo.

§ 3º. Os suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na

ordem de colocação no pedido de registro.

§ 4º. Se, para eleição do Diretório e de Delegados e respectivos suplentes, tiver sido

registrada mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo, 20 % (vinte por cento) dos votos

dos convencionais, os lugares a serem ocupados serão divididos proporcionalmente entre elas,

preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação na respectiva chapa registrada.

§ 5º. Na divisão proporcional para o preenchimento dos lugares no Diretório e de Delegados,

desprezar-se-á a fração se igual ou inferior a meio, e arredondar-se-á para um, se superior

a esse número.

§ 6º. Os candidatos a membros efetivos que ficarem excluídos do preenchimento dos

lugares na composição proporcional, na forma do § 4º, serão considerados preferencialmente para

o preenchimento dos lugares de Suplentes do Diretório, que couberem a cada chapa, segundo o

critério de proporcionalidade estabelecido no referido parágrafo.

§ 7º. A ordem de preenchimento dos lugares de Suplentes do Diretório poderá ser estabelecida

por acordo entre as chapas, e na sua ausência a distribuição observará a seguinte ordem:

a chapa mais votada ficará com os primeiros lugares na quantidade que lhe corresponda; a chapa

que teve votação imediatamente inferior ocupará os lugares a seguir, na quantidade que lhe couber

e, assim, sucessivamente, até serem preenchidos todos os lugares respeitada a quantidade proporcional

de cada chapa e a ordem dos eleitos.

§ 8º. As chapas registradas com a nominata de todos os candidatos serão afixadas nas

cabines e no local de votação para amplo conhecimento dos convencionais, se não constituírem

elas próprias a cédula de votação.

Art. 30. Durante o período do mandato dos membros dos Diretórios, permanecem, enquanto

não eleitos outros, os Delegados e Suplentes às Convenções eleitos juntamente com aqueles.

Estatuto do PSDB

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Art. 31. Nas Convenções, as deliberações referentes à eleição dos órgãos partidários, à

escolha de candidatos e sobre coligações serão tomadas por voto direto e secreto.

§ 1º. É proibido o voto por procuração e o voto cumulativo; o titular de mais de um cargo

partidário deverá exercer seu voto por apenas um deles, sendo que se num dos cargos não houver

suplentes, deverá, obrigatoriamente, votar nesta condição.

§ 2º. No caso da opção do parágrafo anterior, o titular de mais de um cargo partidário será

substituído, naquele em que não exercer seu voto, pelo suplente ou por quem lhe caiba suceder,

nos termos deste Estatuto.

Art. 32. O ato de convocação das Convenções e Diretórios deverá atender, sob pena de

nulidade, aos seguintes requisitos:

I – publicação do edital na imprensa local, quando existente, e afixação na sede do Partido

e na Câmara Municipal ou no Fórum local ou no Cartório Eleitoral, observados os seguintes prazos

de antecedência mínima:

a) quando se tratar de convocação de convenções destinadas à escolha de candidatos a

cargos eletivos e deliberação sobre coligação, 3 (três) dias nas eleições municipais, e 5 (cinco)

dias nas demais eleições;

b) quando se tratar de convocação de convenções para eleição de órgãos partidários, 15

(quinze) dias;

c) quando se tratar de convocação de convenções extraordinárias previstas neste Estatuto,

25 (vinte e cinco) dias;

d) quando se tratar de convocação para deliberação sobre processo do Conselho de Ética

e Disciplina, nos termos do art. 165, § 2º, II, prazo de 10 (dez) dias.

e) Quando se tratar de convocação para reunião ordinária ou extraordinária do Diretório,

prazo de 10 (dez) dias.

II – convocação, por correio, meio eletrônico, ou pessoal, sempre que possível, nos prazos

referidos no inciso anterior;

III – designação do lugar, dia e hora da reunião, e indicação da matéria incluída na pauta

para deliberação.

§ 1º. No edital a que se refere a alínea “b”, do inciso “I”, deverá constar também o local e

o horário previstos no § 7º do art. 25;

§ 2º. No edital de convocação das Convenções constará, também, o horário a partir do

qual se iniciará o credenciamento dos suplentes.

Art. 33. As Convenções serão presididas pelo Presidente do Diretório correspondente e se

instalam com a presença de qualquer número de convencionais.

§ 1º. As Convenções Municipais e Zonais destinadas à eleição de membros dos órgãos

partidários deliberarão com a presença de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do número mínimo

de filiados, fixado por resolução do Diretório Nacional, não podendo esse quórum ser inferior a

30 (trinta) filiados.

§ 2º. As demais Convenções Municipais e as Estaduais e Nacional deliberarão com a

presença de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais com direito a voto, salvo se

exigido quorum qualificado, de acordo com este Estatuto.

Art. 34. Os suplentes substituirão os membros efetivos nos casos de impedimentos ou

ausências eventuais, observada a ordem decrescente de colocação em que foram eleitos.

§ 1º. Considerar-se-á impedimento, além de outros, o não comparecimento do titular até

15 (quinze) minutos depois da hora de início da reunião regularmente convocada.

§ 2º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o retardatário fica suspenso do exercício

de suas funções até o término da reunião, caso todos os ausentes tenham sido substituídos por

suplente.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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§ 3º. Nas Convenções, o Edital fixará o horário a partir do qual se iniciará o credenciamento

dos suplentes, aplicando-se aos titulares, após esse horário, a regra do parágrafo anterior.

Art. 35. A vacância ocorrerá por cancelamento de filiação, por renúncia, por destituição

de cargo ou função em órgão partidário, nos termos dos art. 131 a 134, e nos demais casos previstos

neste Estatuto, e o preenchimento da vaga observará o seguinte:

I – as vagas que ocorrerem nas Comissões Executivas serão preenchidas no prazo máximo

de 90 (noventa) dias da data da vacância, por deliberação do respectivo Diretório, e o eleito cumprirá

o tempo restante do mandato;

II – as vagas que ocorrerem no Diretório serão preenchidas mediante convocação do Suplente,

na respectiva ordem de eleição, pela respectiva Comissão Executiva.

§ 1º. Ocorrendo vacância de metade mais um dos membros do Diretório ou da Comissão

Executiva, incluídos os suplentes, o órgão será considerado extinto pelo órgão imediatamente

superior, procedendo-se à eleição ou designação do novo órgão, nos termos deste Estatuto.

§ 2º. Caso a vacância a que se refere o inciso I ocorra a menos de 180 (cento e oitenta) dias

do término do mandato, o suplente assumirá a vaga para cumprimento do restante do mandato.

Art. 36. Para a constituição de Diretórios com a eleição de seus membros na respectiva

Convenção, são requeridas as seguintes condições mínimas:

I – os Diretórios Municipais e Zonais somente poderão se constituir nos Municípios ou

Zonas Eleitorais em que o Partido conte com o número mínimo de filiados fixado em resolução

do Diretório Nacional;

II – para que possa organizar Diretório Municipal nos municípios com mais de quinhentos

mil eleitores o Partido deve possuir Diretórios Zonais em, no mínimo, 10% (dez por cento) das

Zonas Eleitorais, não podendo esse número ser inferior a 3 (três);

III – para que possa organizar Diretório Estadual, o Partido deverá possuir Diretórios

organizados em no mínimo em 10% (dez por cento) dos municípios do Estado, não podendo esse

número ser inferior a 3 (três).

IV – a constituição do Diretório Nacional dependerá da existência de Diretórios Estaduais

organizados em, pelo menos, um terço das unidades da federação.

§ 1º. As Comissões Executivas Municipais e Zonais remeterão à Comissão Executiva

Estadual, e estas à Comissão Executiva Nacional, até 10 (dez) dias após a realização da respectiva

Convenção ou reunião do Diretório, cópias das respectivas Atas, devidamente autenticadas, com

a nominata de todos os membros eleitos para os órgãos partidários.

§ 2º. O Diretório Nacional disciplinará, por resolução, a forma de registro das Atas das

Convenções e das reuniões dos Diretórios e das Comissões Executivas, assim como a forma de

autenticação de suas cópias, de modo a garantir a fidedignidade dos registros e das cópias.

§ 3º. A presença dos convencionais e dos membros dos Diretórios e das Comissões Executivas

serão registradas nos próprios livros de Atas, antecedendo a estas; poderão também ser

registradas em folhas soltas, constituindo lista auxiliar de presenças, que será autenticada por

quem tiver presidido a reunião.

§ 4º. Os livros de Atas das Convenções, dos Diretórios e das Comissões Executivas serão

abertos e rubricados pelo Presidente do respectivo Diretório e as Atas serão obrigatoriamente

assinadas pelo Secretário e pelo Presidente e, facultativamente, pelos convencionais ou membros

presentes que o desejarem.

§ 5º. As Comissões Executivas Municipais e Zonais que não cumprirem as exigências e

formalidades estabelecidas neste artigo e as demais regras estabelecidas neste Estatuto, poderão

ter as Convenções canceladas pela Comissão Executiva Estadual, ex-oficio ou por representação

de qualquer convencional, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data

da Convenção.

Estatuto do PSDB

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§ 6º. No caso de representação, a Comissão Executiva Estadual examinará e decidirá no

prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da documentação relativa à Convenção,

e não havendo decisão nesse prazo, o interessado poderá recorrer ao respectivo Diretório Estadual.

§ 7º. Somente após cumprido o exame da regularidade nos termos deste artigo, a Comissão

Executiva Estadual fará a comunicação, na forma da lei, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 37. Os membros dos Diretórios e os Delegados, e os respectivos suplentes, assim

como os membros dos demais órgãos partidários eleitos, serão considerados automaticamente

empossados tão logo sejam proclamados os resultados da respectiva eleição.

Art. 38. As Comissões Executivas comunicarão à Justiça Eleitoral, para a devida anotação,

na forma do que dispuser a lei, a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos

respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas.

Parágrafo Único. Será feita ao Tribunal Superior Eleitoral a comunicação dos integrantes

dos órgãos de âmbito nacional e aos Tribunais Regionais Eleitorais, a dos integrantes dos órgãos

de âmbito estadual, municipal e zonal, conforme dispuser a lei e as instruções do Tribunal Superior

Eleitoral.

Art. 39. Os Diretórios Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais serão presididos pelo

Presidente da respectiva Comissão Executiva.

Art. 40. Os Diretórios e as Comissões Executivas reúnem-se com qualquer número mas

só deliberam com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, salvo se

exigido quorum qualificado, de acordo com este Estatuto.

Parágrafo Único. Nas reuniões dos Diretórios e das Comissões Executivas, caberá ao

respectivo órgão decidir sobre o processo de votação a ser adotado em suas deliberações, inclusive

para a eleição de órgãos partidários.

CAPÍTULO III

Das Comissões Executivas

Art. 41. As Comissões Executivas serão eleitas pelos respectivos Diretórios em reunião

realizada na mesma data e logo após a proclamação dos resultados da votação na Convenção, ou

nos 5 (cinco) dias subseqüentes.

§ 1º. A reunião do Diretório para a eleição da Comissão Executiva será presidida por um

de seus membros, escolhido no início da reunião, ou, caso esta não ocorra, será presidida pelo

Presidente anterior, se tiver sido eleito para o novo Diretório, ou pelo membro mais idoso presente

à reunião.

§ 2º. As Comissões Executivas serão eleitas segundo o princípio majoritário, considerando-

se vitoriosa a chapa em sua totalidade ou o candidato que obtiver a maioria relativa dos votos.

§ 3º. Os membros da Comissão Executiva e os suplentes, assim como os membros dos

demais órgãos partidários, serão considerados automaticamente empossados tão logo sejam proclamados

os resultados da respectiva eleição.

§ 4º. Os membros efetivos das Comissões Executivas poderão licenciar-se por período

nunca superior a 90 (noventa) dias, renovável por mais duas vezes, implicando na perda automática

do mandato o titular que se mantiver afastado por prazos superiores a estes.

Art. 42. As Comissões Executivas reunir-se-ão ordinariamente, segundo calendário que

houver estabelecido e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço)

de seus membros, devendo ser notificados todos os seus integrantes da data, hora e matéria constante

da ordem do dia.

§ 1º. As Comissões Executivas, na primeira reunião que realizem, após sua eleição, estabelecerão,

obrigatoriamente, seu calendário de reuniões ordinárias, em datas que facilitem a

participação dos Parlamentares.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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§ 2º. Excepcionalmente, a juízo do Presidente ou da própria Comissão Executiva, esta

poderá ser convocada por qualquer meio, para deliberar sobre matéria urgente, podendo reunir-se

fora de sua sede.

Art. 43. As Comissões Executivas organizar-se-ão de modo a praticar uma efetiva administração

colegiada, sendo dessa competência colegiada toda matéria não incluída na competência

privativa de seus respectivos membros.

§ 1º. As Comissões Executivas e seus membros exercerão as competências correspondentes

a seus níveis, nos termos das atribuições definidas neste Estatuto.

§ 2º. O PSDB será representado, em juízo ou fora dele, pelo Presidente da Comissão

Executiva Nacional e, nas questões de interesse estadual ou local, também pelos Presidentes das

Comissões Executivas Estaduais, Municipais ou Zonais, no âmbito de suas atribuições legais e

estatutárias.

§ 3º. O Partido poderá credenciar, na forma da lei, Delegados para representá-lo perante

os Juízes Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO IV

Das Comissões Provisórias

Art. 44. Para os Estados onde não houver Diretório organizado, ou este tiver sido dissolvido

ou se desconstituído, o Presidente da Comissão Executiva Nacional designará Comissão

Provisória com no mínimo 7 (sete) membros, com um presidente, um secretário e um tesoureiro,

indicados no ato, que terá as competências de Diretório e de Comissão Executiva Estaduais.

Parágrafo Único. Quando necessário a Comissão Provisória designará também o Conselho

de Ética e Disciplina e o Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto.

Art. 45. Para os municípios onde não houver Diretório Municipal organizado, ou este

tiver sido dissolvido ou se desconstituído, a Comissão Executiva Estadual ou, na falta desta, a

Comissão Provisória Estadual, ou o Presidente da Comissão Executiva Nacional, designará Comissão

Provisória com no mínimo 5 (cinco) membros, com um presidente, um secretário e um

tesoureiro, indicados no ato, que terá as atribuições do Diretório e da Comissão Executiva Municipais

e se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção Municipal, no prazo que for estabelecido

no ato de sua designação.

Art. 46. Nos Municípios com mais de quinhentos mil eleitores, quando algum Diretório

Zonal deixar de realizar sua convenção no prazo determinado, ou não houver Diretório Zonal

organizado ou este houver sido dissolvido ou se desconstituído, a Comissão Executiva Municipal

ou, na falta desta, a Comissão Provisória Municipal, designará uma Comissão Zonal Provisória

de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitores da Zona Eleitoral, com um presidente e um secretário,

indicados no ato, que terá as atribuições de Diretório e Comissão Executiva Zonais e se incumbirá

de organizar e dirigir a Convenção, no prazo que for estabelecido no ato de sua designação.

Art. 47. As Comissões Municipais, designadas nos termos do art. 45, dirigirão o Partido

com as atribuições de Diretório e Comissão Executiva Municipal e só serão autorizadas a organizar

e dirigir a Convenção para eleição do Diretório, Delegados e demais órgãos partidários, após

o atendimento da exigência do número mínimo de filiados a que se refere o art. 163 e participação

em uma eleição, municipal ou geral, apresentando desempenho político-eleitoral avaliado pela

Comissão Executiva Estadual segundo os critérios, as diretrizes e orientações estabelecidos em

resolução da Comissão Executiva Nacional.

Art. 48. Quando for dissolvido o Diretório Nacional, a maioria dos Presidentes das Comissões

Executivas Estaduais residuais designam uma Comissão Provisória com o poder restrito

de preparar a Convenção Nacional, dentro do prazo que for estabelecido no respectivo ato.

Estatuto do PSDB

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CAPÍTULO V

Das Bancadas Parlamentares

Art. 49. As bancadas parlamentares constituirão suas Lideranças de acordo com os regimentos

que elaborarem, os quais estarão sujeitos à aprovação pelos Diretórios dos níveis correspondentes,

observadas as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da lei.

§ 1º. Os integrantes das bancadas do Partido nas Casas Legislativas deverão subordinar

sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidos

pelos órgãos de direção partidários, na forma deste Estatuto.

§ 2º. O “fechamento de questão” decorrerá de decisão tomada em reunião conjunta com

a Comissão Executiva do nível correspondente, aprovada pela maioria absoluta da bancada e do

órgão executivo.

§ 3º. Os Parlamentares que, em relação à matéria objeto de “fechamento de questão”,

pretendam ter, por motivos de consciência ou de convicções religiosas, posição diversa, deverão

submeter suas razões ao conhecimento e à apreciação da reunião referida no parágrafo anterior,

que poderá, por maioria absoluta de cada órgão, acolhê-las para autorizar a posição.

§ 4º. Para tratar de assunto relevante e expressamente determinado, as bancadas, por

maioria de votos, poderão, através de seu líder, convocar reunião conjunta com a Comissão Executiva,

no grau que lhe corresponda.

Art. 50. Os Parlamentares, nos termos das disposições deste Estatuto e da lei, estão sujeitos,

além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, às penas de desligamento

temporário de sua bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou à perda de todas

as prerrogativas, cargos e funções que exerçam em decorrência da representação e da proporção

partidária, na respectiva Casa Legislativa, quando se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes

legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Parágrafo Único. As penas referidas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Líder,

após regular processo conduzido pelo Conselho de Ética e Disciplina correspondente, salvo na

hipótese de descumprimento de decisão relativa a “fechamento de questão”, quando a pena será

aplicada pelo Líder, independentemente de processo.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos de Atuação Partidária na Sociedade

Art. 51. O Partido articula-se com a sociedade, seus segmentos e movimentos sociais por

meio de Redes Temáticas, Núcleos de Base e Secretariados, organizados de acordo com as normas

baixadas por resolução da Comissão Executiva Nacional.

Art. 52. As Redes Temáticas, Núcleos de Base e Secretariados, criados por decisão de

cada Comissão Executiva, destinam-se a promover a interação entre o Partido e a sociedade,

incluindo pessoas e organizações, para formular e disseminar ideias, proposições, posições, questões

e informações que reflitam a doutrina partidária.

CAPÍTULO VII

Dos Conselhos de Ética e Disciplina

Art. 53. As Convenções Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais elegerão, dentre os

filiados, um Conselho de Ética e Disciplina, ao qual competirá, no âmbito de sua jurisdição, apurar

as infrações e violações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres partidários, emitindo

parecer para decisão do Diretório correspondente.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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Art. 54. Os Conselhos de Ética e Disciplina serão eleitos com a composição definida

neste Estatuto, pelo processo de votação que for aprovado na respectiva Convenção, devendo os

candidatos serem inscritos perante a Comissão Executiva respectiva, nos mesmos prazos fixados

para os demais órgãos partidários.

§ 1º. Os Conselhos de Ética e Disciplina terão um Presidente e um Secretário, escolhidos

dentre seus membros efetivos.

§ 2º. Os membros dos Conselhos de Ética e Disciplina não poderão, cumulativamente,

exercer cargos na Comissão Executiva.

Art. 55. O Código de Ética Partidária, que disporá sobre o processo e julgamento das

infrações e violações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres partidários será aprovado pela

Convenção Nacional.

§ 1º. As reclamações e representações contra as infrações e violações de que trata este

artigo serão apresentadas à Comissão Executiva do nível correspondente, que decidirá sobre sua

admissibilidade e remessa ao Conselho de Ética e Disciplina para instauração do respectivo processo.

§ 2º. Da decisão denegatória, nas reclamações e representações, a que se refere o parágrafo

anterior, caberá recurso, na forma disciplinada no Código de Ética, ao órgão hierarquicamente

superior.

§ 3º. Os Conselhos de Ética e Disciplina concluirão a instrução dos processos disciplinares

dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da sua instauração.

§ 4º. Os Conselhos de Ética e Disciplina poderão determinar a publicidade de suas decisões,

fixando, nas mesmas, a forma pela qual dever-se-á dar cumprimento a tal determinação.

CAPÍTULO VIII

Dos Conselhos Fiscais

Art. 56. Os Conselhos Fiscais Municipais e Zonais, Estaduais e Nacional terão a atribuição

específica de analisar e emitir parecer sobre os balancetes e demonstrativos contábeis e

prestações de contas do Partido, no nível de sua competência, acompanhando os resultados da

gestão financeira, a movimentação bancária dos recursos, a correta contabilização das receitas e

sua origem e das despesas, nos termos das disposições deste Estatuto e da legislação em vigor.

§ 1º. Os Conselhos Fiscais serão eleitos pelos Diretórios do respectivo nível, com a composição

definida neste Estatuto.

§ 2º. Os membros dos Conselhos Fiscais não poderão, cumulativamente, exercer cargos

na Comissão Executiva.

CAPÍTULO IX

Dos Órgãos de Cooperação

Art. 57. Os órgãos de cooperação previstos no art. 17, inciso VII, e os que venham a ser

criados reger-se-ão pelas disposições deste Estatuto e pelas resoluções que os criarem ou regulamentarem.

Estatuto do PSDB

23

TÍTULO III

Dos Órgãos do Partido e suas Competências nos Níveis Nacional, Estadual e Municipal

CAPÍTULO I

Dos Órgãos no Nível Nacional

Seção I – Da Convenção Nacional

Art. 58. A Convenção Nacional, órgão supremo do Partido, tem, dentre outras conferidas

por este Estatuto ou em lei, as seguintes atribuições:

I – eleger os membros do Diretório Nacional e seus suplentes e os membros do Conselho

Nacional de Ética e Disciplina;

II – decidir sobre dissolução do Diretório Nacional;

III – deliberar, respeitados os princípios programáticos do Partido, sobre as diretrizes para

alianças político-administrativas ou coligações partidárias;

IV – escolher os candidatos do Partido aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

ou proclamá-los, quando houver eleição prévia para essa escolha;

V – analisar e aprovar plataforma de candidato do Partido à Presidência da República e as

diretrizes para ação deste, se eleito, e para os representantes do Partido no Congresso Nacional,

bem como os planos e metas partidários a nível nacional;

VI – deliberar sobre as propostas de reforma do Programa e do Estatuto do Partido;

VII – decidir sobre o patrimônio do Partido;

VIII – julgar os recursos das decisões do Diretório Nacional;

IX – decidir sobre a dissolução ou extinção do Partido, sua fusão ou incorporação, e neste

caso, sobre o destino do patrimônio;

X – aprovar o Código de Ética do Partido;

XI – decidir sobre propostas elaboradas no Congresso Nacional do Partido e sobre os

assuntos políticos e partidários que lhes sejam submetidos.

Art. 59. A Convenção Nacional será constituída:

I – dos membros do Diretório Nacional;

II – dos Delegados dos Estados e do Distrito Federal;

III – dos representantes do Partido no Congresso Nacional.

§ 1º. O número de Delegados de cada Estado e do Distrito Federal será correspondente

até o dobro da respectiva representação partidária no Congresso Nacional, acrescido do número

de Delegados equivalente a 10% (dez por cento) do número de Diretórios Municipais organizados

em cada unidade da federação.

§ 2º. As Seções Estaduais deverão comunicar até 20 (vinte) dias antes da data da Convenção

Nacional, sob pena de não serem credenciados e dela não participarem, a relação nominal,

com endereço completo, dos Delegados e Suplentes eleitos para representar o Estado ou o Distrito

Federal na Convenção.

Art. 60. A Convenção Nacional reunir-se-á, ordinariamente, para tratar das matérias de

sua competência, por convocação da Comissão Executiva ou de seu Presidente e, extraordinariamente,

por convocação do próprio Diretório Nacional ou de sua Comissão Executiva Nacional,

observado o que dispõe o art. 19, deste Estatuto.

Parágrafo Único. A Convenção Nacional poderá ainda ser convocada extraordinariamente

por convocação de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Estaduais para apreciação de

matéria definida no requerimento de sua convocação.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

24

Seção II – Do Diretório Nacional

Art. 61. Ao Diretório Nacional compete:

I – eleger a sua Comissão Executiva, bem como o Conselho Fiscal Nacional;

II – baixar resoluções necessárias à regulamentação das disposições deste Estatuto e, especificamente,

quanto ao disciplinamento da filiação partidária, criação de órgãos de cooperação,

contribuições financeiras, eleições prévias para escolha de candidatos, número mínimo de eleitores

a serem filiados como exigência para a constituição de Diretórios Municipais ou Zonais;

III – deliberar sobre propostas de sanções a serem aplicadas aos filiados que atuam no

nível federal, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina;

IV – julgar em grau de recurso decisões de sua Comissão Executiva ou dos Diretórios

Estaduais;

V – deliberar, respeitados os princípios programáticos e as diretrizes fixadas pela Convenção

Nacional, sobre propostas de alianças político-administrativas ou apoio a candidaturas à

Presidência da República;

VI – traçar a linha político-parlamentar de âmbito nacional a ser seguida por seus representantes

no Congresso Nacional e os titulares de funções públicas;

VII – aprovar a realização de eleição prévia para escolha dos candidatos a Presidente e

Vice-Presidente da República, estabelecendo as normas para sua realização;

VIII – aprovar o hino, as cores, os símbolos, a bandeira e o escudo partidários;

IX – decidir sobre os assuntos políticos e partidários que lhe sejam submetidos.

§ 1º. O Diretório Nacional reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu Presidente,

no mínimo, por mais duas vezes durante o seu mandato, para tratar de matéria de sua competência

e, em caráter extraordinário, quando convocado na forma do que estabelece o art. 19, deste Estatuto.

§ 2º. A convocação ordinária do Diretório Nacional, salvo a destinada à eleição dos membros

de sua Comissão Executiva ou outros órgãos partidários, dar-se-á mediante comunicação

formal aos seus integrantes; a convocação extraordinária será feita mediante publicação de Edital,

na forma prevista no art. 32, deste Estatuto.

Art. 62. O Diretório Nacional, eleito pela Convenção Nacional para mandato de 2 (dois)

anos, é composto de 177 (cento e setenta e sete) membros efetivos e 59 (cinqüenta e nove) suplentes,

incluídos, como membros natos, os Líderes do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal, e acrescidos àquele total, também na qualidade de membros natos, os Presidentes dos

Diretórios Estaduais, o Presidente Nacional do Instituto Teotônio Vilela, o Presidente de Honra

do Partido e os ex-Presidentes da Comissão Executiva Nacional.

Parágrafo Único. Em seus impedimentos ou ausências eventuais, os Líderes serão substituídos

pelos Vice-Líderes que por eles forem designados e os Presidentes dos Diretórios Estaduais

pelo membro da respectiva Comissão Executiva que, nos termos do Estatuto, o substituir no

exercício da presidência.

Art. 63. O registro de chapas completas de candidatos a membros efetivos e suplentes do

Diretório Nacional será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Nacional, até 12 (doze) dias

antes da Convenção, subscrito por grupo mínimo de convencionais correspondente a 20% (vinte

por cento) do número de membros do Diretório, para cada chapa, observadas, quanto ao processamento

do pedido de registro e seu deferimento, as normas estabelecidas no art. 25, deste Estatuto.

Seção III – Da Comissão Executiva Nacional e de seus Membros

Art. 64. A Comissão Executiva Nacional será formada, além do Presidente de Honra e

dos seus ex-Presidentes, por 25 (vinte e cinco) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, eleitos pelo

Diretório Nacional para mandato de 2 (dois) anos, com a seguinte composição:

Estatuto do PSDB

25

a) Presidente;

b) Seis Vice-Presidentes;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro e Segundo Secretários;

e) Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto;

f) 10 (dez) Vogais;

g) os Líderes do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o Presidente

Nacional do Instituto Teotônio Vilela, como membros natos.

Parágrafo Único. Para efeito das deliberações da Comissão Executiva Nacional, o quorum

a que se refere o art. 40 deste Estatuto considerará o mínimo de 13 (treze) membros presentes,

salvo se exigido quorum qualificado.

Art. 65. A Comissão Executiva Nacional exercerá, no âmbito da competência do respectivo

Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as atribuições legais e

estatutárias a ele conferidas, competindo-lhe ainda:

I – dirigir, no âmbito nacional, as atividades do Partido;

II – executar as deliberações da Convenção e do Diretório Nacionais e velar pelo fiel

cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

III – convocar as reuniões do Diretório Nacional e a Convenção Nacional;

IV – convocar o Congresso Nacional do Partido e decidir sobre o número de delegados e

sua organização;

V – transmitir às Comissões Executivas Estaduais as deliberações da Convenção e do

Diretório Nacionais;

VI – fixar o calendário geral para as Convenções ordinárias a nível municipal e zonal,

estadual e nacional, destinadas à eleição dos membros dos respectivos Diretórios;

VII – aprovar o orçamento da receita e despesa e suas alterações no decorrer do exercício,

fixando normas para sua execução;

VIII – aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do exercício

findo, após a devida apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando esta ao Tribunal Superior

Eleitoral;

IX – administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

X – criar, dissolver, modificar e extinguir órgãos de atuação partidária na sociedade, referidos

no art. 17, IV;

XI – intervir nos Diretórios Estaduais, decidir sobre sua dissolução ou destituição de suas

Comissões Executivas, nas hipóteses previstas neste Estatuto;

XII – autorizar o adiamento das Convenções e a prorrogação de mandatos, nos termos das

disposições deste Estatuto;

XIII – estabelecer normas e diretrizes complementares para escolha de candidatos e formação

de coligações para as eleições nacional, estaduais e municipais.

§ 1º. As reuniões da Comissão Executiva Nacional podem ser presenciais ou virtuais,

realizando-se, neste último caso, através de teleconferência ou outros recursos tecnológicos disponíveis.

§ 2º. A Comissão Executiva Nacional pode tomar decisão através da manifestação individual

da maioria dos seus membros, em resposta a proposta apresentada pelo Presidente, por meio

de fone, fax, email ou outros meios tecnológicos disponíveis.

Art. 66. Compete ao Presidente da Comissão Executiva Nacional:

I – representar o Partido, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou

por procuradores devidamente constituídos;

II – dirigir o Partido de acordo com as deliberações, diretrizes e resoluções aprovadas pela

Convenção, Diretório e Conselho Político Nacionais.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

26

III – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva,

do Diretório, do Conselho Político e das Convenções Nacionais;

IV – coordenar as atividades da Comissão Executiva Nacional, supervisionando os demais

membros no cumprimento de suas funções;

V – convocar, na ordem da eleição, os suplentes em casos de impedimento ou ausências

eventuais de membros efetivos;

VI – alienar bens móveis e imóveis, bem como ser o representante em caso de disposição

patrimonial, desde que previamente autorizado pela Comissão Executiva Nacional;

VII – dispor sobre a constituição de núcleos operacionais para a execução das atividades

necessárias ao funcionamento do Partido e a designação de seus titulares;

VIII – decidir sobre os processos avocados e regulamentar a interpretação das disposições

deste Estatuto, por meio de Resolução, fixando o entendimento que deva prevalecer na aplicação

de seus dispositivos;

IX – designar o Vice-Presidente que o substituirá em seus impedimentos ou ausências.

§ 1º. Em caso de vacância, a Comissão Executiva Nacional, convocada pelo Vice-Presidente

mais velho, designará, em 24 horas, entre os Vice-Presidentes, aquele que substituirá o

Presidente até que seja realizada nova eleição na forma do Art. 35.

§ 2º. O Presidente pode delegar ao Diretor de Gestão Corporativa do Partido, de que trata

o art. 158, sob sua orientação, as seguintes competências:

I – supervisionar e coordenar a gestão econômico-financeira do Diretório Nacional, incluindo-

se a elaboração do orçamento, autorizando as despesas ordinárias e extraordinárias, de

acordo com o orçamento aprovado e, juntamente com o Tesoureiro, movimentar as contas bancárias,

observado o que dispõe o art. 145;

II – supervisionar e coordenar a gestão da comunicação do Partido, incluindo assessoria

e relações com a imprensa, o marketing institucional, a gestão da divulgação de conteúdos de

interesse do partido nas mídias digitais e outras formas de comunicação, e elaborar os planos de

publicidade a serem aprovados pela Comissão Executiva Nacional;

III – supervisionar a gestão das atividades de suporte tecnológico e administrativo-financeiro,

assegurando o cumprimento das decisões da Comissão Executiva Nacional e das demais

instâncias partidárias;

IV – supervisionar a gestão das atividades de suporte jurídico;

V – admitir e dispensar pessoal administrativo;

VI – outras que lhe forem conferidas pela Comissão Executiva Nacional, diretamente ou,

por delegação, dentre quaisquer das especificadas em suas atribuições.

Art. 67. Compete aos Vice-Presidentes:

I – substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II – colaborar com o Presidente na solução dos assuntos de ordem política e administrativa;

III – exercer as atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente ou pela Comissão

Executiva Nacional;

IV – integrar o Comitê de Governança Estratégica.

§ 1º. O Comitê de Governança Estratégica será formado pelo Presidente e pelos seis Vice

-Presidentes e terá como atribuição:

I – apoiar o processo de fixação, monitoramento e avaliação de metas de desempenho

partidário;

II – analisar o quadro político nacional e orientar, monitorar e avaliar as ações do Partido

na sociedade e no Congresso Nacional.

Estatuto do PSDB

27

§ 2º. O Comitê de Governança Estratégica será coordenado por um Vice-Presidente designado

pelo Presidente.

§ 3º. O Comitê de Governança Estratégica realizará reuniões periódicas, convocadas pelo

Presidente ou pelo Vice-Presidente designado para coordená-lo, das quais poderão participar o

Secretário-Geral e outros convidados.

Art. 67-A. Revogado

Art. 68. Compete ao Secretário-Geral e aos Primeiro e Segundo Secretários:

I – coordenar a ação dos órgãos partidários em cada uma das regiões do país, consoante

as diretrizes, critérios de zoneamento e planos de ação aprovados pela Comissão Executiva Nacional.

II – coordenar as atividades dos Diretórios Estaduais, zelando pelo cumprimento das

orientações e decisões da Comissão Executiva Nacional e pelo desempenho político-eleitoral desses

órgãos;

III – supervisionar e coordenar a atuação das Redes Temáticas, conforme designação do

Presidente;

IV – organizar as Convenções partidárias e as reuniões do Diretório e do Conselho Político

Nacionais;

V – secretariar as reuniões dos órgãos partidários e redigir suas atas, mantendo sob sua

guarda os respectivos livros, podendo delegar aos Secretários;

VI – organizar a biblioteca e o acervo documental do Partido;

VII – organizar o trabalho de arregimentação partidária, mantendo atualizado o cadastro

de filiados do Partido e a jurisprudência eleitoral;

VIII – cumprir as atribuições que lhes forem delegadas ou conferidas pelo Presidente;

§ 1º. As competências deste artigo poderão ser atribuídas ao Secretário-Geral, ao Primeiro

ou ao Segundo Secretários, em caráter exclusivo ou de forma compartilhada, por ato do Presidente

da Comissão Executiva Nacional.

§ 2º. O Secretário-Geral será substituído nos seus impedimentos ou ausências eventuais

sucessivamente pelos Primeiro e Segundo Secretários.

Art. 69. Revogado

Art. 70. Compete ao Tesoureiro:

I – desenvolver, com o Presidente ou a quem este delegar, a gestão econômico- financeira

do Diretório Nacional, adotando medidas para o aumento das receitas financeiras e para garantir a

efetividade das contribuições dos filiados e a melhoria da qualidade do gasto;

II – ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, os valores e bens do Partido;

III – efetuar depósitos e recebimentos e os pagamentos, assinando com o Presidente ou

a quem este delegar os cheques e demais documentos necessários à movimentação bancária dos

recursos, observado o que dispõem o art. 145;

IV – opinar sobre os contratos a serem celebrados pelo Presidente ou a quem este delegar,

bem como sobre assinatura de títulos ou documentos que impliquem responsabilidades e encargos

financeiros para o Partido;

V – apresentar mensalmente à Comissão Executiva Nacional o extrato da receita e despesas

do Partido, encaminhando ao Conselho Fiscal o respectivo balancete;

VI – manter em dia a contabilidade;

VII – organizar o balanço financeiro do exercício findo e, após examinado pelo Conselho

Fiscal Nacional e aprovado pela Comissão Executiva Nacional, encaminhá-lo ao Tribunal Superior

Eleitoral, na forma da lei.

Art. 71. Compete ao Tesoureiro Adjunto substituir o Tesoureiro nas suas ausências ou

impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

28

Seção IV – Do Conselho Político Nacional

Art. 72. Ao Conselho Político Nacional compete:

I – Avaliar periodicamente o desempenho político do Partido;

II – Atuar, conjuntamente com o Diretório Nacional, no exame e decisão de questões políticas

relevantes de âmbito nacional que lhe forem submetidas pela Comissão Executiva Nacional;

III – Decidir, no âmbito da eleição majoritária nacional, sobre o modelo de escolha de

candidatos e a formação de coligação, assim como sobre fusões ou incorporações partidárias, que

lhe forem submetidos pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º. Integram o Conselho Político Nacional:

I – Os ex-Presidentes da República e os que tenham concorrido ao cargo;

II – Um representante dos Governadores de Estado;

III – Um representante das bancadas do Congresso Nacional;

IV – O Presidente da Comissão Executiva Nacional.

§ 2º. O Presidente do Conselho Político será escolhido entre seus membros.

§ 3º. Os representantes referidos nos itens II e III serão designados pelo Conselho.

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Nacional

Art. 73. Às Redes Temáticas e Secretariados Nacionais, criados por deliberação da Comissão

Executiva Nacional, cabe articular-se com as Redes Temáticas e Secretariados Estaduais,

Municipais e Zonais e com os Núcleos de Base, nos termos do que estabelecem os arts. 16, 17, IV,

51 e 52, e demais disposições deste Estatuto.

§ 1º. As Redes Temáticas serão formadas para promover a construção de formulações

diversas, ideias, proposições, inclusive legislativas, análises, identificação de problemas e soluções

e quaisquer outras formas propositivas de ação coletiva visando a superação de problemas

públicos; e a disseminação de proposições alinhadas com as visões do Partido.

§ 2º. A atuação das Redes deve proporcionar a oferta de informações qualificadas a públicos

amplos em larga escala, segmentados ou não, por meio de múltiplas mídias, em estreita

articulação com os processos de comunicação, buscando-se interação e alcance ampliados.

§ 3º. Os coordenadores das Redes Temáticas e titulares de Secretariados e Movimentos

estabelecidos podem participar das reuniões da Comissão Executiva Nacional, tendo direito de

voto quando houver deliberação sobre matérias relacionadas à sua área de ação.

Seção VI – Do Conselho Nacional de Ética e Disciplina

Art. 74. Ao Conselho Nacional de Ética e Disciplina compete, nos termos do que dispõe

os arts. 53 a 55, deste Estatuto, a apuração das infrações e violações praticadas pelos membros do

Diretório Nacional, das bancadas federais ou por titulares de funções na administração federal,

emitindo o parecer para decisão do Diretório Nacional.

§ 1º. O Conselho Nacional de Ética e Disciplina será integrado por 7 (sete) membros

efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Convenção Nacional.

§ 2º. Em sua primeira reunião após eleito, o Conselho elegerá, dentre seus membros efetivos,

um Presidente e um Secretário.

Seção VII – Do Conselho Fiscal Nacional

Art. 75. O Conselho Fiscal Nacional exercerá, no seu âmbito de ação, as atribuições definidas

no art. 56, deste Estatuto.

Estatuto do PSDB

29

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal Nacional será integrado por 5 (cinco) membros

efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Diretório Nacional.

Seção VIII – Do Instituto Teotônio Vilela

Art. 76. O INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA terá por finalidade o estudo e a pesquisa da

realidade brasileira e internacional, a doutrinação, a educação e a formação políticas, cabendo-lhe

especificamente, dentre outras atividades definidas em seu Estatuto:

I – promover estudos, pesquisas e análises nas áreas política, econômica e social, sobre a

realidade brasileira e internacional;

II – ministrar educação e formação políticas aos filiados e candidatos ao PSDB, mediante

cursos regulares, ciclos de estudos e debates, seminários e outras atividades culturais e docentes;

III – organizar e editar livros, revistas, periódicos e publicações;

IV – prestar consultoria e assessoria técnica aos órgãos e dirigentes partidários na aplicação

de técnicas modernas de comunicação, organização e ação partidárias;

V – celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbio com entidades públicas e privadas,

nacionais e internacionais;

VI – prover o apoio técnico e operacional para o funcionamento dos órgãos de atuação do

Partido na Sociedade;

VII – prestar outros serviços técnicos ou de consultoria e assessoria aos órgãos e dirigentes

do PSDB.

§ 1º. O INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA será instituído pelo Partido com personalidade

jurídica própria, na forma da lei civil, com autonomia financeira e administrativa e atuação em

todo o País.

§ 2º. O INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA integrará a organização nacional do Partido e

desenvolverá sua atuação nos Estados e Municípios, através de Seções Estaduais e Municipais, e

os membros dos seus órgãos de deliberação e direção serão indicados pelas Comissões Executivas

do Partido dos respectivos níveis, conforme dispuser o Estatuto do Instituto.

§ 3º. O INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA submeterá trimestralmente à Comissão Executiva

Nacional, para apreciação, o balancete e demonstrativos contábeis da aplicação dos recursos

do fundo partidário ou de doações recebidos, nos termos da lei e deste Estatuto, e anualmente

a prestação de contas.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos no Nível Estadual

Seção I – Da Convenção Estadual

Art. 77. À Convenção Estadual compete:

I – aprovar as diretrizes partidárias para a ação do Partido no respectivo Estado;

II – escolher ou proclamar, quando houver eleições prévias, os candidatos do Partido aos

cargos eletivos majoritários e escolher os candidatos a cargos proporcionais, na esfera do Estado;

III – decidir sobre alianças político-administrativas e sobre coligação com outros partidos,

observadas as diretrizes fixadas pelos órgãos superiores;

IV – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao governo do Estado;

V – eleger os membros do Diretório Estadual e os Delegados à Convenção Nacional, e os

membros do Conselho Estadual de Ética e Disciplina, e respectivos suplentes;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

30

VI – decidir sobre recursos contra as decisões do Diretório e Comissão Executiva Estaduais;

VII – decidir sobre os assuntos políticos e partidários, no âmbito estadual.

Art. 78. Constituem a Convenção Estadual:

I – os membros do Diretório Estadual;

II – os representantes do Partido eleitos no Estado para o Senado Federal, a Câmara dos

Deputados e a Assembléia Legislativa;

III – os membros do Diretório Nacional com domicílio eleitoral no Estado;

IV – os Delegados dos Municípios ou, quando se tratar de municípios com mais de quinhentos

mil eleitores, os Delegados das Zonas Eleitorais respectivas, na forma determinada neste

artigo.

§ 1º. É assegurado aos Municípios onde o Partido tiver Diretório e Comissão Executiva

organizados, o direito a, no mínimo, 1 (hum) Delegado e 1 (hum) Suplente.

§ 2º. O número de Delegados e Suplentes à Convenção Estadual que cada Convenção

Municipal elegerá será de, no mínimo, 1 (hum) por Município, acrescido de mais 1 (hum) para

cada 1.000 (mil) votos de legenda partidária obtida na última eleição à Câmara dos Deputados,

até o limite máximo de 40 (quarenta) Delegados e igual número de Suplentes, desprezando-se o

resto da divisão.

§ 3º. Nos Municípios com mais de quinhentos mil eleitores, onde houver Diretório Municipal

organizado, a delegação deste à Convenção Estadual será de, no mínimo, 1 (hum) Delegado

e 1 (hum) Suplente de cada Diretório Zonal organizado, acrescido dos delegados proporcionais,

segundo o critério estabelecido no parágrafo anterior, eleitos por sua respectiva Convenção Zonal.

§ 4º. As Seções Municipais ou Zonais deverão comunicar até 20 (vinte) dias antes da data

da Convenção Estadual, sob pena de não serem credenciados e dela não participarem, a relação

nominal, com endereço completo, dos Delegados e Suplentes eleitos para representar o Município

ou a Zona Eleitoral na Convenção.

Art. 79. No Distrito Federal e nos Estados em que o número de Municípios ou unidades

administrativas equivalentes seja inferior ao número de membros do respectivo Diretório Estadual,

é assegurado como número mínimo de Delegados aquele que resultar da divisão do número de

membros do Diretório Estadual pelo número de municípios ou unidades administrativas equivalentes,

ou zonas eleitorais, arredondando-se a fração para o número inteiro superior.

Parágrafo Único. Caberá a cada Diretório Municipal ou Zonal eleger, na respectiva Convenção,

o número mínimo de Delegados e Suplentes determinado na forma deste artigo, que será

acrescido do número de Delegados que lhe caiba em virtude da regra de representação proporcional

estabelecida no § 2º, do artigo anterior.

Art. 80. A Convenção Estadual reunir-se-á, ordinariamente, para tratar das matérias de

sua competência, por convocação da Comissão Executiva ou de seu Presidente e, extraordinariamente,

por convocação do próprio Diretório Estadual ou de sua Comissão Executiva Estadual,

observado o que dispõe o art. 19, deste Estatuto.

Parágrafo Único. A Convenção Estadual poderá ainda ser convocada extraordinariamente

por convocação de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Municipais e Zonais para apreciação

de matéria definida no requerimento de sua convocação.

Seção II – Do Diretório Estadual

Art. 81. Ao Diretório Estadual compete:

I – eleger a sua Comissão Executiva, bem como o Conselho Fiscal Estadual;

II – deliberar sobre propostas de sanções a serem aplicadas aos filiados que atuem no nível

estadual, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina respectivo;

Estatuto do PSDB

31

III – julgar em grau de recurso decisões de sua Comissão Executiva ou de seus Diretórios

Municipais;

IV – intervir nos Diretórios Municipais, decidir sobre sua dissolução ou destituição de

suas Comissões Executivas, nas hipóteses previstas neste Estatuto;

V – deliberar, respeitados os princípios programáticos e as deliberações dos órgãos superiores,

sobre propostas de alianças político-administrativas ou apoio a candidatos ao governo do

Estado;

VI – traçar, consoante as diretrizes dos órgãos superiores, a linha político-parlamentar a

ser seguida pelos representantes do Partido na Assembléia Legislativa e os titulares de funções

públicas;

VII – aprovar a realização de eleições prévias para escolha de candidatos a cargos majoritários,

estabelecendo as normas para a sua realização;

VIII – baixar resolução disciplinando a organização e funcionamento dos Núcleos de

Base, do Secretariado Estadual, das Redes Temáticas Estaduais e a contribuição financeira dos

filiados.

§ 1º. O Diretório Estadual reunir-se-á ordinariamente pelo menos a cada 3 (três) meses, de

acordo com calendário e local definidos por ocasião de sua posse.

§ 2º. O Diretório Estadual poderá ser convocado para reunião conjunta com os dirigentes

das Seções Municipais e Zonais, representados pelo Presidente e Secretário-Geral de suas Comissões

Executivas, para os fins de deliberar sobre as matérias constantes dos incisos V a IX, deste

artigo.

Art. 82. O Diretório Estadual, eleito pela Convenção Estadual para mandato de 2 (dois)

anos, é composto de, no máximo, até 105 (cento e cinco) membros efetivos e 35 (trinta e cinco)

suplentes e, no mínimo, 31 (trinta e hum) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, incluído o Líder

da Bancada do Partido na Assembléia Legislativa.

Parágrafo Único. O Diretório Estadual fixará e comunicará à Comissão Executiva Nacional,

até 45 (quarenta e cinco) dias antes da respectiva Convenção, o número de seus futuros

membros, que não poderá ultrapassar os limites máximo e mínimo fixados no caput deste artigo.

Art. 83. O registro de chapas completas de candidatos a membros efetivos e suplentes do

Diretório Estadual, assim como de Delegados e Suplentes à Convenção Nacional, será requerido,

por escrito, ao Presidente da Comissão Executiva, até 12 (doze) dias antes da Convenção, subscrito

por grupo mínimo de convencionais correspondente a 20% (vinte por cento) do número de

membros efetivos do Diretório, para cada chapa, observadas, quanto ao processamento do pedido

de registro e seu deferimento, as normas estabelecidas no art. 25, deste Estatuto.

Art. 84. O Diretório Estadual reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu Presidente,

para tratar das matérias de sua competência, e, em caráter extraordinário, quando convocado

na forma do que estabelece o art. 19 deste Estatuto.

Parágrafo Único. A convocação ordinária do Diretório Estadual, salvo a destinada à eleição

dos membros de sua Comissão Executiva ou outros órgãos partidários, dar-se-á mediante

comunicação formal aos seus integrantes; a convocação extraordinária será feita mediante publicação

de Edital, na forma prevista no art. 32, deste Estatuto.

Seção III – Da Comissão Executiva Estadual e de seus Membros

Art. 85. A Comissão Executiva Estadual, eleita pelo Diretório Estadual para mandato de

2 (dois) anos, será integrada, no máximo, por 15 (quinze) membros efetivos e 3 (três) suplentes,

com a seguinte composição:

a) um Presidente;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

32

b) um Primeiro, um Segundo e um Terceiro Vice-Presidentes;

c) um Secretário-Geral;

d) um Secretário;

e) um Tesoureiro e um Tesoureiro Adjunto;

f) 6 (seis) vogais;

g) o Líder da Bancada do Partido na Assembléia Legislativa, como membro nato.

§ 1º. A composição da Comissão Executiva estabelecida no caput deste artigo aplica-se

aos Diretórios Estaduais que tenham a composição máxima a que se refere o art. 62; quando a

composição for a mínima, a Comissão Executiva terá apenas 9 (nove) membros efetivos e 3 (três)

suplentes, sendo suprimidos os cargos de Segundo e Terceiro Vice-Presidentes e Tesoureiro Adjunto

e o número de vogais reduzido a 3 (três).

§ 2º. Quando o Diretório Estadual tiver composição intermediária entre o mínimo e o

máximo fixados no art. 82, a Comissão Executiva terá 11 (onze) membros efetivos e 4 (quatro)

suplentes, sendo, neste caso, o número de vogais reduzido para 4 (quatro) e suprimidos os cargos

de Terceiro Vice-Presidente e Tesoureiro Adjunto.

Art. 86. A Comissão Executiva Estadual exercerá, no âmbito da competência do respectivo

Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as atribuições legais e

estatutárias a ele conferidas, competindo-lhe ainda:

I – dirigir, no âmbito do Estado, as atividades do Partido;

II – executar as deliberações da Convenção e do Diretório, Estadual e Nacional, e velar

pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

III – convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Estadual;

IV – transmitir às Comissões Executivas Municipais e Zonais as deliberações do Diretório

e da Convenção, Estadual e Nacional;

V – aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas alterações

no decorrer do exercício, fixando normas para sua execução;

VI – aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do exercício

findo, após a devida apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando-a ao Tribunal Regional Eleitoral

ou, quando se tratar de recursos do Fundo Partidário, à Comissão Executiva Nacional para

encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral;

VII – registrar no Tribunal Regional Eleitoral os órgãos municipais eleitos em convenção

e encaminhar a Comissão Executiva Nacional cópia do protocolo de registro.

Art. 87. O Presidente da Comissão Executiva Estadual representará o órgão estadual do

Partido da sua circunscrição em juízo ou fora dele, no seu respectivo âmbito de ação, pessoalmente

ou por procuradores devidamente constituídos, sendo-lhe conferidas como atribuições as que

correspondam, no seu nível, às do Presidente da Comissão Executiva Nacional, nos Incisos II a

V, do Art. 66, deste Estatuto.

Art. 88. Os Vice-Presidentes, o Secretário-Geral, o Secretário e os Tesoureiros exercerão,

ao nível do Estado, as atribuições que correspondam às definidas para igual cargo da Comissão

Executiva Nacional, nos arts. 67 a 71, deste Estatuto.

Seção IV – Do Conselho Político Estadual

Art. 89. O Conselho Político Estadual, órgão de cooperação do Partido, tem por objetivos:

I – avaliar periodicamente o desempenho político do Partido;

II – colaborar com o Diretório Estadual e sua Comissão Executiva no exame e decisão

sobre propostas de alianças político-administrativas e sobre questões político-partidárias;

III – colaborar com a Comissão Executiva Estadual na tomada de decisões políticas relevantes.

Estatuto do PSDB

33

§ 1º. Integram o Conselho Político Estadual:

I – os ex-Presidentes Estaduais e Nacional do Partido e os Líderes e ex-Líderes na Assembléia

Legislativa;

II – os filiados que ocupem ou tenham ocupado os cargos de Governador e Vice-Governador;

III – filiados preeminentes do Partido, escolhidos pelo Diretório Estadual, para mandato

de 2 (dois) anos, por ocasião da eleição de sua Comissão Executiva Estadual, em número correspondente

a 1/10 (um décimo) dos membros do Diretório Estadual.

§ 2º. As reuniões do Conselho Político Estadual serão convocadas e presididas pelo Presidente

da Comissão Executiva Estadual.

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Estadual

Art. 90. Às Redes Temáticas e Secretariados Estaduais, criados por deliberação da Comissão

Executiva Estadual, cabe coordenar os Secretariados Municipais no desenvolvimento das

ações e disseminação partidárias a serem exercidas através dos Núcleos de Base e nos termos do

que estabelecem os arts. 17, IV, 51 e 52 demais disposições deste Estatuto.

§ 1º. Será criado, nos termos da regulamentação que venha a ser baixada pelo Diretório

Nacional, um Secretariado Estadual de Relações Trabalhistas e Sindical, um Secretariado Estadual

da Juventude, um Secretariado Estadual da Mulher e um Secretariado Estadual de Prefeitos,

observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 73, deste Estatuto.

§ 2º. Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 73 às Redes Temáticas Estaduais

nas suas respectivas esferas de atuação, alinhadas às respectivas Redes Nacional e Municipais.

Seção VI – Das Coordenadorias Regionais

Art. 91. Às Coordenadorias Regionais, criadas pelos Diretórios Estaduais como órgão de

cooperação, cabe:

I – coordenar a ação dos Órgãos partidários na área da microrregião, consoante as diretrizes

e planos de ação aprovados pelo Diretório e Comissão Executiva Estaduais;

II – receber e coordenar o encaminhamento à Comissão Executiva Estadual das reivindicações,

sugestões e propostas dos Órgãos partidários da microrregião, inclusive sugestões de

candidatos para composição de chapas do Partido às eleições de âmbito estadual e federal.

Seção VII – Do Conselho Estadual de Ética e Disciplina

Art. 92. Ao Conselho Estadual de Ética e Disciplina, compete, nos termos do que dispõem

os arts. 53 a 55, deste Estatuto, a apuração das infrações e violações cometidas por membros do

Diretório Estadual, da bancada estadual e por ocupantes de cargos na administração pública no

Estado, emitindo parecer para decisão do respectivo Diretório.

Parágrafo Único. O Conselho Estadual de Ética e Disciplina será integrado por 5 (cinco)

membros efetivos e igual número de suplentes, observadas as disposições do art. 54, deste

Estatuto.

Seção VIII – Do Conselho Fiscal Estadual

Art. 93. O Conselho Fiscal Estadual exercerá, em seu âmbito de ação, as atribuições definidas

no art. 56, deste Estatuto.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

34

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal Estadual será integrado por 3 (três) membros efetivos

e igual número de suplentes, eleitos pelo Diretório Estadual.

Seção IX – Do Órgão Estadual do Instituto Teotônio Vilela

Art. 94. As atividades de estudos, pesquisas e formação política de candidatos e militantes

do Partido, no âmbito do Estado, serão exercidas pela Seção Estadual do INSTITUTO TEOTÔ-

NIO VILELA, instalada nos termos do seu Estatuto e do que dispõe o art. 76, deste Estatuto, sob

a supervisão e coordenação da Comissão Executiva Estadual.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos no Nível Municipal

Seção I – Da Convenção Municipal

Art. 95. À Convenção Municipal compete:

I – aprovar as diretrizes para a ação do Partido no âmbito municipal;

II – escolher ou proclamar, quando houver eleições prévias, os candidatos do Partido aos

cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e escolher os candidatos a Vereador no respectivo município;

III – decidir sobre alianças político-administrativas e coligações com outros partidos, observadas

as diretrizes fixadas pelo órgão estadual e nacional;

IV – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos à Prefeitura Municipal;

V – eleger os membros do Diretório Municipal, os Delegados e Suplentes às Convenções

Estaduais e os membros do Conselho Municipal de Ética e Disciplina;

VI – decidir os recursos contra atos do Diretório e Comissão Executiva Municipais;

VII – decidir sobre as questões político-partidárias, no âmbito municipal.

Art. 96. A Convenção Municipal, quando convocada para deliberar sobre as matérias de

sua competência definidas no artigo anterior, exceto a do Inciso V, constitui-se:

I – dos membros do Diretório Municipal;

II – dos Vereadores, dos Deputados Estaduais e Federais e Senadores com domicílio eleitoral

no município;

III – dos membros do Diretório Estadual com domicílio eleitoral no município;

IV – dos Delegados do Município à Convenção Estadual.

Parágrafo Único. Nos municípios com mais de quinhentos mil eleitores, integram ainda

a Convenção Municipal os Delegados dos Diretórios Zonais, na conformidade do que dispõe o §

3º, do art. 78, deste Estatuto.

Art. 97. Quando convocada para a eleição do Diretório, dos Delegados e Suplentes à

Convenção Estadual e do Conselho de Ética e Disciplina, a Convenção Municipal se constitui de

todos os filiados ao Partido com domicílio eleitoral no município.

Parágrafo Único. As Convenções Municipais previstas neste artigo se instalam com

qualquer número, mas só deliberam com o comparecimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento)

do número mínimo de filiados ao Partido, fixado por resolução do Diretório Nacional, nos

termos deste Estatuto, não podendo esse quorum ser inferior a 30 (trinta) filiados.

Art. 98. A Convenção Municipal reunir-se-á, ordinariamente, para tratar das matérias de

sua competência, por convocação da Comissão Executiva ou de seu Presidente e, extraordinariamente,

por convocação do próprio Diretório Municipal ou de sua Comissão Executiva, observado

o que dispõe o art. 19, deste Estatuto.

Parágrafo Único. A Convenção Municipal, nos municípios com mais de quinhentos mil

Estatuto do PSDB

35

eleitores, poderá ainda reunir-se extraordinariamente por convocação de 1/3 (um terço) das Comissões

Executivas Zonais para apreciação de matéria definida no requerimento de sua convocação.

Seção II – Do Diretório Municipal

Art. 99. Ao Diretório Municipal compete:

I – eleger a sua Comissão Executiva, bem como o Conselho Fiscal Municipal;

II – deliberar sobre propostas de sanções a serem aplicadas aos filiados, ouvido o Conselho

de Ética e Disciplina;

III – julgar em grau de recurso decisões da Comissão Executiva;

IV – deliberar, respeitados os princípios programáticos e as deliberações dos órgãos superiores,

sobre propostas de alianças político-administrativas ou apoio a candidatos à Prefeitura

Municipal;

V – traçar, consoante as diretrizes dos órgãos superiores, a linha político-parlamentar a

ser seguida pelos representantes do Partido na Câmara de Vereadores e os titulares de funções

públicas;

VI – aprovar a realização de eleições prévias para escolha de candidatos a cargos majoritários,

estabelecendo as normas para a sua realização;

VII – aprovar a criação de Redes Temáticas, do Secretariado Municipal e dos Núcleos de

Base, de acordo com as normas baixadas por resolução dos Diretórios Nacional e Estadual.

Parágrafo Único. O Diretório Municipal reunir-se-á ordinariamente pelo menos a cada

dois meses, de acordo com calendário e local definidos por ocasião de sua posse.

Art. 100. O Diretório Municipal, eleito pela Convenção Municipal para mandato de 2

(dois) anos, é composto de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) membros efetivos e 15 (quinze)

suplentes e, no mínimo, 15 (quinze) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, incluído, na condição

de membro nato, o líder da bancada do Partido na Câmara de Vereadores.

§ 1º. O número de membros de cada Diretório Municipal, respeitados os limites máximo e

mínimo estabelecidos neste artigo, será fixado pelo Diretório Estadual até 40 (quarenta) dias antes

das Convenções Municipais, observado o princípio da proporcionalidade ao número de eleitores.

§ 2º. Caso não ocorra a decisão prevista no parágrafo anterior, ficará valendo o número de

membros anteriormente fixado.

Art. 101. O registro de chapas completas de candidatos a membros efetivos e suplentes do

Diretório Municipal, assim como de Delegados e Suplentes à Convenção Estadual, será requerido,

por escrito, à Comissão Executiva, até 12 (doze) dias antes da Convenção, subscrito por grupo

mínimo de convencionais correspondente à metade do número de membros efetivos do Diretório,

para cada chapa.

Parágrafo Único. O pedido de registro será formulado em duas vias, devendo a Secretaria

da Comissão Executiva Municipal passar recibo na segunda via, que ficará em poder dos

requerentes, observadas quanto ao seu processamento as normas estabelecidas no art. 25, deste

Estatuto.

Seção III – Da Comissão Executiva Municipal e de seus Membros

Art. 102. A Comissão Executiva Municipal, eleita pelo Diretório Municipal para mandato

de 2 (dois) anos, é integrada por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros efetivos e no

mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) suplentes, com a seguinte composição:

a) um Presidente;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

36

b) um Vice-Presidente;

c) um Secretário;

d) um Tesoureiro;

e) 1 (hum) ou 2 (dois) vogais;

f) o líder da Bancada na Câmara Municipal, como membro nato.

Parágrafo Único. A Comissão Executiva Municipal reunir-se-á, em caráter ordinário,

pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria

de seus membros.

Art. 103. A Comissão Executiva Municipal exercerá, no âmbito da competência do respectivo

Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as atribuições legais

e estatutárias a ele conferidas, competindo-lhe ainda:

I – dirigir, no âmbito do Município, as atividades do Partido;

II – executar as deliberações da Convenção e do Diretório, Municipal, Estadual e Nacional,

e velar pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

III – convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Municipal;

IV – aprovar a criação dos Núcleos de Base de acordo com as normas baixadas por resolução

do Diretório Estadual e Nacional;

V – decidir sobre proposta de filiações, nos termos das disposições deste Estatuto, dando

ciência aos Núcleos de Base, quando for o caso, dos pedidos apresentados;

VI – aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas alterações

no decorrer do exercício, fixando normas para sua execução;

VII – aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do exercício

findo, após a devida apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando-a ao Juiz Eleitoral ou,

quando se tratar de recursos do Fundo Partidário, à Comissão Executiva Estadual para encaminhamento

à Comissão Executiva Nacional, com vistas à prestação de contas ao Tribunal Superior

Eleitoral.

Art. 104. O Presidente da Comissão Executiva Municipal representará o órgão municipal

do Partido da sua circunscrição em juízo ou fora dele, no seu respectivo âmbito de ação, pessoalmente

ou por procuradores devidamente constituídos, sendo-lhe conferidas como atribuições as

que correspondam, no seu nível, às do Presidente da Comissão Executiva Estadual, definidas no

art. 87, deste Estatuto.

Art. 105. O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro da Comissão Executiva Municipal

exercerão, no respectivo nível, as atribuições que correspondam às definidas para igual cargo

da Comissão Executiva Estadual no art. 88, deste Estatuto.

Seção IV – Dos Núcleos de Base

Art. 106. Os Núcleos de Base constituem a célula fundamental da ação partidária no

âmbito municipal, incumbindo-lhes, nos termos dos arts. 16, 17, IV, 51 e 52, deste Estatuto,

promover a articulação com a sociedade e seus movimentos sociais, no âmbito das organizações

populares e comunitárias ou dos movimentos trabalhista e sindical, da juventude, da mulher, de

minorias étnicas, de profissionais liberais, de artistas, rural e outros, cabendo-lhes:

I – articular as reivindicações, propostas e aspirações dos movimentos populares e setoriais,

para incorporá-las às propostas programáticas a serem defendidas pelos representantes do

Partido no parlamento e nas funções executivas;

II – promover o debate e análise dos problemas políticos, econômicos e sociais, buscando

a formulação de propostas segundo as concepções social-democratas e as diretrizes programáticas

do Partido.

Estatuto do PSDB

37

Art. 107. Os Núcleos de Base serão organizados de acordo com as normas baixadas por

resolução dos Diretórios Nacional e Estadual, observadas as seguintes disposições: serão organizados

por local de moradia, unidade de trabalho ou outra unidade social e geográfica;

I – os Núcleos de Base se constituirão de filiados, em número variável, com o mínimo de

6 (seis);

II – Os Núcleos de Base se constituem em unidade de ação no ambiente em que estiverem

organizados, segundo as linhas de ação definidas no artigo anterior, tendo organização formal

mínima definida apenas por um Coordenador que se incumbirá das relações com a estrutura partidária.

Parágrafo Único. Os Diretórios Municipais poderão baixar normas complementares para

a organização dos Núcleos de Base, em seu âmbito de atuação, respeitadas as normas estabelecidas

pelos Diretórios Nacional e Estadual.

Seção V – Das Redes Temáticas e do Secretariado Municipal

Art. 108. Às Redes Temáticas e Secretariados Municipais, criadas por deliberação da

Comissão Executiva Municipal, cabe coordenar o desenvolvimento da ação e disseminação partidárias

a serem exercidas através dos Núcleos de Base, nos termos das disposições deste Estatuto.

§ 1º. Será criado, nos termos da regulamentação que venha a ser baixada pelo Diretório

Nacional, um Secretariado Municipal de Relações Trabalhistas e Sindical, um Secretariado Municipal

da Juventude e um Secretariado Municipal da Mulher, observado o que dispõem §§ 2º e

3º, do art. 73, deste Estatuto.

§ 2º. Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 73 às Redes Temáticas Municipais

na sua respectiva esfera de atuação, alinhada às respectivas Redes Estadual e Nacional.

Seção VI – Do Conselho Municipal de Ética e Disciplina

Art. 109. Ao Conselho Municipal de Ética e Disciplina, compete, nos termos do que dispõem

os arts. 53 a 55, deste Estatuto, a apuração das infrações e violações à ética, à disciplina, à

fidelidade e aos deveres partidários praticados por filiados e por membros do Diretório Municipal,

da bancada municipal e por ocupantes de funções públicas no município, emitindo parecer para

decisão do respectivo Diretório.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Ética e Disciplina será integrado por 5 (cinco)

membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Convenção Municipal, observadas

as disposições do art. 54, deste Estatuto.

Seção VII – Do Conselho Fiscal Municipal

Art. 110. O Conselho Fiscal Municipal exercerá, em seu âmbito de ação, as atribuições

definidas no art. 56, deste Estatuto.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal Municipal será integrado por 3 (três) membros efetivos

e igual número de suplentes, eleitos pelo Diretório Municipal.

Seção VIII – Do Órgão Municipal do Instituto Teotônio Vilela

Art. 111. As atividades de estudos, pesquisas e formação política de candidatos e militantes

do Partido, no âmbito do Município, serão exercidas pela Seção Municipal do INSTITUTO

TEOTÔNIO VILELA, instalada nos termos do seu estatuto e do que dispõe o art. 76, deste Estatuto,

sob a supervisão e coordenação da Comissão Executiva Municipal.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

38

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos em Municípios com Mais de Quinhentos Mil Eleitores

Seção I – Dos Órgãos Municipais

Art. 112. Nos Municípios com mais de quinhentos mil eleitores será organizado Diretório

Municipal com atuação em todo o município e com as atribuições de natureza político-eleitoral

e partidárias, após a realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das Convenções dos Diretórios

Zonais, os quais tem atribuição exclusivamente de natureza partidária, no âmbito de cada

Zona Eleitoral.

Art. 113. À Convenção Municipal, nestes Municípios, são conferidas as mesmas competências

estabelecidas para as demais Convenções Municipais no art. 95, deste Estatuto, excetuando-

se a eleição de Delegados à Convenção Estadual, cabendo-lhe ainda, especificamente, decidir

os recursos contra os atos dos Diretórios e Comissões Executivas Zonais.

Art. 114. A Convenção Municipal, com as competências definidas no artigo anterior,

constitui-se:

I – dos membros do Diretório Municipal;

II – dos Vereadores e dos Deputados Estaduais, Federais e Senadores com domicílio eleitoral

no município;

III – dos membros do Diretório Estadual com domicílio eleitoral no município;

IV – dos Delegados das Zonas Eleitorais do Município.

Parágrafo Único. O número mínimo e proporcional dos Delegados Zonais à Convenção

Estadual obedecerá as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do art. 78, deste Estatuto.

Art. 115. O Diretório Municipal, nestes Municípios, eleito para mandato de 2 (dois) anos,

é composto de, no máximo, 71 (setenta e um) membros efetivos e 24 (vinte e quatro) suplentes e,

no mínimo, 45 (quarenta e cinco) membros efetivos e 15 (quinze) suplentes, incluído, na condição

de membro nato, o líder da bancada do Partido na Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único. O número de membros de cada Diretório Municipal, nos termos deste

artigo, será fixado pelo Diretório Estadual até 60 (sessenta) dias antes das Convenções Municipais,

observado o princípio da proporcionalidade ao número de eleitores.

Art. 116. Ao Diretório Municipal, nestes municípios, são conferidas as mesmas competências

definidas para os demais Diretórios Municipais no art. 99, incisos I a VII, deste Estatuto,

cabendo-lhe ainda, de modo específico:

I – julgar em grau de recurso decisões dos Diretórios e Comissões Executivas Zonais;

II – intervir nos Diretórios Zonais, decidir sobre sua dissolução ou destituição de suas

Comissões Executivas, nas hipóteses previstas neste Estatuto.

Parágrafo Único. Aplica-se a estes Diretórios as mesmas disposições estabelecidas nos

arts. 99, Parágrafo Único, e 101, deste Estatuto, para os demais Diretórios Municipais, quanto à

periodicidade de reuniões e registro de chapas.

Art. 117. A Comissão Executiva Municipal, eleita pelo Diretório Municipal para mandato

de 2 (dois) anos, será integrada por 11 (onze) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, com a

seguinte composição:

a) um Presidente;

b) um Primeiro e um Segundo Vice-Presidentes;

c) um Secretário-Geral;

d) um Secretário;

e) um Tesoureiro e um Tesoureiro-Adjunto;

f) 3 (três) vogais;

Estatuto do PSDB

39

g) o Líder da bancada do Partido na Câmara Municipal, como membro nato.

Parágrafo Único. A composição da Comissão Executiva Municipal estabelecida no caput

aplica-se aos Diretórios Municipais que tenham a composição máxima a que se refere o art. 115;

quando a composição for inferior a esta, inclusive a mínima, a Comissão Executiva terá apenas 7

(sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, sendo suprimidos os cargos de Segundo Vice-Presidente,

Secretário, Tesoureiro Adjunto e um Vogal.

Art. 118. A Comissão Executiva Municipal, nestes municípios, exercerá, no âmbito da

competência do respectivo Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as

atribuições legais e estatutárias a ele conferidas, competindo-lhe ainda as atribuições definidas no

art. 103, incisos I a VII, deste Estatuto, exceto a do inciso V que é conferida aos Diretórios Zonais.

Art. 119. O Presidente e os demais membros da Comissão Executiva nesses Municípios

terão as mesmas competências definidas nos art. 104 e 105, deste Estatuto, para os membros do

órgão executivo dos demais municípios.

Art. 120. Integram ainda a organização partidária nestes Municípios, as Redes Temáticas,

o Secretariado Municipal, o Conselho Municipal de Ética e Disciplina, o Conselho Fiscal Municipal,

o Conselho Político Municipal e a Seção Municipal do Instituto Teotônio Vilela com as

mesmas atribuições e composição definidas nos arts. 108 a 111, deste Estatuto.

Seção II – Dos Órgãos Zonais

Art. 121. À Convenção Zonal, nos municípios com mais de quinhentos mil eleitores,

compete especificamente:

I – aprovar as diretrizes para a ação do Partido no âmbito da respectiva zona eleitoral;

II – eleger os membros efetivos e suplentes do Diretório Zonal e do Conselho Zonal de

Ética e Disciplina;

III – eleger os Delegados e Suplentes à Convenção Municipal, que exercerão cumulativamente

a função de Delegados à Convenção Estadual;

IV – decidir sobre os assuntos político-partidários, no âmbito zonal;

V – decidir sobre recursos contra atos ou decisões do Diretório e da Comissão Executiva

Zonais.

Art. 122. A Convenção Zonal, quando convocada para deliberar sobre as matérias de sua

competência definidas no artigo anterior, exceto as dos Incisos II e III, constitui-se:

I – dos membros do Diretório Zonal;

II – dos Vereadores e dos Deputados Estaduais, Federais e Senadores com domicílio eleitoral

na Zona Eleitoral;

III – dos membros do Diretório Estadual e Municipal com domicílio na zona eleitoral;

IV – dos Delegados dos Diretórios Zonais à Convenção Municipal e Estadual.

Art. 123. Quando convocada para a eleição dos membros efetivos e suplentes do Diretório

e do Conselho de Ética e Disciplina, e dos Delegados e Suplentes à Convenção Municipal e

Estadual, a Convenção Zonal se constitui de todos os filiados ao Partido com domicílio eleitoral

na respectiva zona.

Parágrafo Único. As Convenções Zonais previstas neste artigo se instalam com qualquer

número, mas só deliberam com o comparecimento de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do

número mínimo de filiados ao Partido, fixado por resolução do Diretório Nacional, nos termos

deste Estatuto.

Art. 124. O Diretório Zonal, nestes municípios, eleito pela Convenção para mandato de

2 (dois) anos, é composto de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) membros efetivos e 15 (quinze)

suplentes.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

40

§ 1º. O número de membros de cada Diretório Zonal, respeitado o limite máximo estabelecido

neste artigo, será fixado pelo Diretório Municipal até 40 (quarenta) dias antes das Convenções

Zonais, observado o princípio da proporcionalidade ao número de eleitores.

§ 2º. Caso não ocorra a decisão prevista no parágrafo anterior, ficará valendo o número de

membros anteriormente fixado.

Art. 125. Ao Diretório Zonal, nestes municípios, compete:

I – eleger a sua Comissão Executiva, bem como o Conselho Fiscal Zonal;

II – deliberar sobre propostas de sanções a serem aplicadas aos filiados, ouvido o Conselho

de Ética e Disciplina;

III – julgar em grau de recurso decisões da Comissão Executiva Zonal;

IV – aprovar a criação de Redes Temáticas, do Secretariado Zonal e dos Núcleos de

Base, de acordo com as normas baixadas por resolução dos Diretórios Municipal, Estadual e

Nacional.

Parágrafo Único. O Diretório Zonal reunir-se-á ordinariamente pelo menos a cada dois

meses, de acordo com calendário e local definidos por ocasião de sua posse.

Art. 126. A Comissão Executiva Zonal, eleita pelo Diretório Zonal para mandato de 2

(dois) anos, é integrada por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, com a seguinte

composição:

a) um Presidente;

b) um Vice-Presidente;

c) um Secretário;

d) um Tesoureiro;

e) 1 (hum) vogal.

§ 1º. Revogado

§ 2º. A Comissão Executiva Zonal reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma

vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou da maioria de seus membros.

Art. 127. A Comissão Executiva Zonal, nestes municípios, exercerá, no âmbito da competência

do respectivo Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, todas as

atribuições legais e estatutárias a ele conferidas, competindo-lhe ainda:

I – dirigir, no âmbito da unidade administrativa ou zona eleitoral, as atividades do Partido;

II – executar as deliberações das Convenções e dos Diretórios Municipal, Estadual e Nacional,

e velar pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

III – convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Zonal;

IV – aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas alterações

no decorrer do exercício, fixando normas para sua execução;

V – decidir sobre proposta de filiações, nos termos das disposições deste Estatuto, dando

ciência aos Núcleos de Base, quando for o caso, dos pedidos apresentados;

VI – aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do exercício

findo, após a devida apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando-a ao Juiz Eleitoral ou, quando

se tratar de recursos do Fundo Partidário, à Comissão Executiva Municipal para encaminhamento

à Comissão Executiva Nacional com vistas à prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 128. A atuação de base nos municípios de que trata este Capítulo, dar-se-á através

dos Diretórios Zonais, com a organização de Núcleos de Base, Secretariados e Redes Temáticas

observado o que dispõem os arts. 106 a 108, deste Estatuto.

Art. 129. Integra ainda a organização partidária zonal, nestes municípios, o Conselho

Zonal de Ética e Disciplina, o Conselho Fiscal Zonal e o órgão do Instituto Teotônio Vilela, com

as mesmas atribuições e composição definidas nos arts. 109 a 111, deste Estatuto.

Estatuto do PSDB

41

CAPÍTULO V

Dos Órgãos do Partido no Distrito Federal e Territórios

Art. 130. No Distrito Federal e nos Territórios não subdivididos em Municípios, cada

unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a Município, para efeito de organização

partidária, nos termos definidos neste Estatuto.

§ 1º. Serão organizados, com atuação em toda a área da unidade federativa, Diretórios

Regionais, aplicando-se as mesmas normas de organização partidária definidas no Capítulo II, do

Título III, deste Estatuto, para a organização de nível estadual.

§ 2º. Ao nível das unidades administrativas ou zonas eleitorais serão organizados Diretórios

Zonais, com as mesmas atribuições de Diretórios Municipais, observadas as normas de

organização partidária definidas no Capítulo III, do Título III, deste Estatuto, para a organização

de nível municipal.

§ 3º. A vaga de Líder nas Comissões Executivas Zonais, em territórios não subdivididos

em municípios, e nas Comissões Executivas Regionais, quando não houver órgão legislativo distrital

ou territorial, será suprida por mais um vogal.

TÍTULO IV

Da Disciplina e Fidelidade Partidárias

Capítulo I

Da Disciplina e Fidelidade Partidárias

Art. 131. A disciplina interna e a fidelidade partidária são a base da ação do Partido e

serão asseguradas pelas seguintes medidas:

I – intervenção de órgão superior em órgão inferior, conforme previsto neste Estatuto e

em lei;

II – sanções disciplinares, na forma deste Estatuto e da lei;

III – por manifestação dos órgãos do Partido, nos termos deste Estatuto.

Art. 132. Os filiados ao Partido, mediante a apuração em processo em que lhes seja assegurada

ampla defesa, ficarão sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsáveis

por:

I – infração às diretrizes programáticas, à ética, à fidelidade, à disciplina e aos deveres

partidários ou aos dispositivos do Programa, do Código de Ética e do Estatuto;

II – por desrespeito à orientação política ou qualquer deliberação regularmente tomada

pelos órgãos competentes do Partido;

III – desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais,

inclusive pela Bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo e também os

titulares de cargos executivos;

IV – atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o

direito de filiação partidária;

V – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de

órgão partidário ou de função administrativa;

VI – atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

VII – falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do

órgão partidário de que fizer parte;

VIII – falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes aos cargos e funções partidárias.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

42

Art. 133. São as seguintes as medidas disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

III – destituição de função em órgão partidário;

IV – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

V – expulsão.

§ 1º. Aplicam-se as penas dos incisos I a IV, segundo a gravidade da falta, aos infratores

primários, por infrações à ética, à disciplina, à fidelidade e aos deveres partidários.

§ 2º. As penas dos incisos II a IV poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme tipicidade

das infrações e sua gravidade.

§ 3º. Dar-se-á a expulsão nos casos de extrema gravidade em que ocorrer:

I – infração legal e à disposição estatutária;

II – inobservância grave dos princípios programáticos, da ética, da fidelidade, da disciplina

e dos deveres partidários;

III – ação do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo ou do filiado contra as

deliberações dos órgãos partidários e as diretrizes do Programa;

IV – ofensas graves e reiteradas contra dirigentes partidários e detentores de mandatos

eletivos, ou contra a própria legenda;

V – improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de

órgão partidário ou em função administrativa.

§ 4º. As penas de suspensão indicarão os direitos e funções partidárias cujo exercício será

por elas atingido.

§ 5º. Aos integrantes das bancadas parlamentares, além das medidas disciplinares básicas

enumeradas neste artigo, aplicam-se as penalidades previstas no art. 50, deste Estatuto.

Art.134. As medidas disciplinares serão aplicadas pelo Diretório do nível correspondente,

observadas quanto ao processo e julgamento as normas estabelecidas neste Estatuto.

Art. 135. O filiado condenado, com sentença ainda pendente de recurso, por crime infamante

ou por práticas administrativas ilícitas estará sujeito ao processo de expulsão do Partido,

assegurado-lhe amplo direito de defesa.

Parágrafo Único. Condenado com sentença transitada em julgado, nos casos do caput,

o filiado será expulso mediante processo sumário, instruído com cópia da sentença, aplicando-

se o mesmo procedimento para filiado que tenha perdido o mandato por falta de decoro

parlamentar.

CAPÍTULO II

Da Intervenção, Dissolução e Destituição de Órgãos Partidários

Seção I – Da Intervenção nos Órgãos Partidários

Art. 136. Os órgãos do Partido só intervirão nos hierarquicamente inferiores para:

I – manter a integridade partidária;

II – reorganizar as finanças e regularizar as transferências de recursos para outros órgãos

partidários, nos termos estabelecidos neste Estatuto;

III – preservar a linha política fixada pelos órgãos competentes e as normas estatutárias;

IV – impedir acordo ou coligação com outros partidos em desacordo com as decisões

superiores;

V – assegurar a disciplina, a fidelidade e a ética partidárias;

VI – garantir o exercício da democracia interna, dos direitos dos filiados e das minorias;

Estatuto do PSDB

43

VII – promover o desempenho político-eleitoral, de acordo com os critérios, as diretrizes

e orientações aprovados pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º. O pedido de intervenção será devidamente fundamentado e instruído com elementos

que indiquem a ocorrência das infrações previstas neste artigo.

§ 2º. Recebido o pedido de intervenção, o Presidente da Comissão Executiva imediatamente

superior deverá:

I – decidir se o caso se enquadra no art. 136-A;

II – designar relator do processo;

III – determinar a notificação ao órgão visado, que terá 8 (oito) dias para apresentar defesa

prévia, por escrito.

§ 3°. A intervenção será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão

Executiva do Diretório imediatamente superior, devendo do ato constar a indicação dos

nomes componentes da Comissão Interventora, constituída de até 7 (sete) membros, e o prazo de

sua duração.

§ 4º. No caso de a deliberação referida no parágrafo anterior ter sido tomada por maioria

inferior a 3/5 (três quintos) dos membros, o órgão atingido poderá interpor recurso ao órgão imediatamente

superior, no prazo máximo de 7 (sete) dias.

§ 5º. Quando o fundamento do pedido de intervenção for o contido nos incisos V e VI, a

decisão prevista no parágrafo anterior será precedida de parecer do Conselho de Ética e Disciplina

do nível do órgão que decidir da intervenção.

§ 6º. A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes, permanecendo

os órgãos com suas atribuições suspensas.

§ 4º. No caso de a deliberação referida no parágrafo anterior ter sido tomada por maioria

inferior a 3/5 (três quintos) dos membros, o órgão atingido poderá interpor recurso ao órgão imediatamente

superior, no prazo máximo de 7 (sete) dias.

§ 5º. Quando o fundamento do pedido de intervenção for o contido nos incisos V e VI, a

decisão prevista no parágrafo anterior será precedida de parecer do Conselho de Ética e Disciplina

do nível do órgão que decidir da intervenção.

§ 6º. A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes, permanecendo

os órgãos com suas atribuições suspensas.

Art. 136-A. Em caso de gravidade e urgência, o Presidente da Comissão Executiva Nacional,

em caráter liminar, poderá decretar a imediata intervenção nos órgãos partidários de hierarquia

inferior, com a suspensão de suas atribuições e nomeação de Comissão Interventora, constituída

de até 7 (sete) membros, com prazo de duração fixada no respectivo ato.

§ 1º. Decretada a intervenção liminar, o Presidente da Comissão Executiva Nacional determinará

a instauração do processo nos termos dos incisos II e III, do § 2º do art. 136.

§ 2º. As Comissões Executivas Estaduais poderão decretar intervenção, em caráter liminar,

em relação aos órgãos municipais, observadas as disposições estabelecidas neste artigo e assegurado

à Comissão Executiva Nacional o direito de avocar o processo de aplicação da medida.

Seção II – Da Dissolução e Destituição dos Órgãos Partidários

Art. 137. O Diretório ou a Comissão Executiva responsável por violação de disposições

deste Estatuto, especialmente o Programa ou as diretrizes e princípios programáticos estabelecidos

no art. 3º; que desrespeitar qualquer das deliberações estabelecidas pelos órgãos competentes,

ou apresentar desempenho político-eleitoral inadequado, ou ainda que venha a ser objeto de intervenção,

poderá receber a pena de dissolução ou destituição, aplicada pelo órgão hierarquicamente

superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

44

§ 1º. O Diretório ou Comissão Executiva visados serão citados para, no prazo de 5 (cinco)

dias, apresentar defesa escrita, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar defesa oral, por 20

(vinte) minutos, na sessão do julgamento.

§ 2º. Da decisão de dissolução ou destituição caberá recurso para o órgão imediatamente

superior, no prazo máximo de 7 (sete) dias da data da notificação da decisão, cabendo a este órgão,

ao receber o recurso, decidir imediatamente se lhe confere ou não efeito suspensivo, e dar a decisão

final dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação imediata da medida.

§ 3º. Dissolvido o Diretório ou destituída a Comissão Executiva, ser-lhe-á negada a anotação

na Justiça Eleitoral ou promovido o seu cancelamento, se já efetuado.

§ 4º. As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

Art. 137-A. Em caso de gravidade e urgência e na ocorrência de quaisquer das condições

definidas no art. 137, caput, o Presidente da Comissão Executiva Nacional, em caráter liminar,

como medida preparatória do processo de dissolução ou destituição, poderá decretar a imediata

intervenção nos órgãos partidários de hierarquia inferior, com a suspensão de suas atribuições e

nomeação de Comissão Interventora, constituída de até 7 (sete) membros, com prazo de duração

fixada no respectivo ato.

§ 1º. Decretada a intervenção liminar, nos termos deste artigo, o Presidente da Comissão

Executiva Nacional determinará a instauração do devido processo de dissolução ou destituição do

órgão, observadas as disposições dos §§ 1º ao 4º, do art. 137.

§ 2º. As Comissões Executivas Estaduais poderão decretar a intervenção, em caráter liminar,

preparatória do processo de dissolução ou destituição, em relação aos órgãos municipais,

observadas as disposições deste artigo e assegurado à Comissão Executiva Nacional o direito de

avocar o processo de aplicação da medida.

Art. 138. Quando for dissolvido o Diretório Estadual, Municipal ou Zonal, será designada

Comissão Provisória, nos termos das disposições dos arts. 44 a 46, deste Estatuto; quando houver

a destituição da Comissão Executiva, o Diretório respectivo será convocado pelo seu membro

mais idoso para, dentro de 30 (trinta) dias, eleger a nova Comissão Executiva que terminará o

mandato da anterior.

Parágrafo Único. Se faltar menos de um ano para o término do mandato do Diretório

dissolvido, a Comissão Provisória poderá ser designada para completar o mandato.

TÍTULO V

Do Congresso Nacional do PSDB

Art. 139. O Partido realizará, periodicamente, Congressos municipais, estaduais e nacional,

para analisar, discutir e deliberar sobre sua atuação e luta políticas, atualização do programa

e questões estaduais e nacionais, bem como sobre as formas de organização e funcionamento

partidário.

Parágrafo Único. Os Congressos serão convocados pelas Comissões Executivas respectivas,

que elaborarão sua pauta, podendo deles participar os filiados conforme os critérios definidos

no Regimento Interno.

Art. 140. O Congresso Nacional realizar-se-á com a periodicidade estabelecida pela Comissão

Executiva Nacional, a quem compete convocá-lo e organizá-lo, podendo ser antecedido de

Congressos nos níveis municipal e estadual ou de encontros regionais.

Parágrafo Único. O Regimento Interno do Congresso Nacional, aprovado pela Comissão

Executiva Nacional, definirá os critérios para a composição das Delegações estaduais que serão

eleitas nos Congressos estaduais ou escolhidas pelos respectivos Diretórios.

Estatuto do PSDB

45

TÍTULO VI

Das Finanças e Contabilidade do Partido

CAPÍTULO I

Dos Recursos e do Patrimônio do Partido

Art. 141. Os recursos financeiros do Partido serão oriundos de:

I – contribuições dos filiados, membros dos órgãos partidários e titulares de mandatos

eletivos ou de funções na administração pública;

II – doações de pessoas físicas e jurídicas, observados os limites máximos e as demais

disposições da lei;

III – recursos do fundo partidário, na forma da lei;

IV – rendimentos dos serviços decorrentes de atividades partidárias;

V – rendimentos de eventos organizados para obtenção de fundos;

VI – outras contribuições, doações ou recursos não vedados em lei.

§ 1º. As contribuições serão arrecadadas pelos Diretórios, nos termos das disposições deste

Estatuto e das resoluções baixadas pelos Diretórios Nacional e Estadual e, quando for o caso,

dos Diretórios Municipais e Zonais.

§ 2º. Os Diretórios Estaduais poderão, quando não dispuserem de receitas próprias, estabelecer,

por resolução, uma contribuição obrigatória dos Diretórios Municipais e Zonais para a

manutenção dos seus serviços.

§ 3º. No recebimento de doações ou de qualquer contribuição ou auxílio em dinheiro ou

estimável em dinheiro, o Partido observará as vedações estabelecidas nas disposições legais e

constitucionais, sujeitando-se à fiscalização da Justiça Eleitoral, na forma da lei.

§ 4º. As doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição dos fundos do Partido

poderão ser recebidas diretamente pelos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, os quais

remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do Partido, o demonstrativo

de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil, nos termos

das disposições legais em vigor, deste Estatuto e das instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 5º Os Diretórios Municipais, Estaduais e Nacional possuem administração financeira e

de pessoal independente, devendo ter o registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

– CNPJ, não respondendo os Diretórios Estaduais e Nacional por dívidas dos Diretórios Municipais,

nem o Nacional por dívidas dos Diretórios Estaduais.

Art. 142. Os recursos oriundos do Fundo Partidário terão destinação conforme as disposições

da lei e das instruções específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo ser

aplicados:

I – na manutenção da sede e serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal, a

qualquer título, este último até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;

II – na propaganda doutrinária e política;

III – no alistamento e campanhas eleitorais;

IV – na criação e manutenção do Instituto Teotônio Vilela de estudos, pesquisas e formação

política, previsto neste Estatuto, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento)

do total recebido;

V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política

das mulheres, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total, devendo a aplicação obedecer

critérios definidos em resolução pela Comissão Executiva Nacional.

§ 1º. A Comissão Executiva Nacional, ao receber do Tribunal Superior Eleitoral as quotas

do Fundo Partidário destinadas ao Diretório Nacional do Partido, dar-lhes-á a seguinte aplicação:

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

46

a) destacará o percentual referido no Inciso IV, deste artigo, que será repassado ao Instituto

Teotônio Vilela, sujeito à respectiva prestação de contas;

b) do montante restante, destinará importância não inferior a 50% (cinqüenta por cento)

para ser repassada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, aos Diretórios

Estaduais, que farão a devida prestação de contas nos termos da lei e das disposições deste Estatuto.

§ 2º. Para o repasse da importância a que se refere a alínea “b” do parágrafo anterior, a

Comissão Executiva Nacional observará os seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuído em partes iguais aos Diretórios

Estaduais constituídos e com seus órgãos devidamente anotados no Tribunal Regional Eleitoral;

b) 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuído aos Diretórios referidos na alínea

anterior, proporcionalmente ao número de representantes que tenham no Congresso Nacional,

garantido a qualquer seção estadual, no mínimo, a quota relativa a um representante.

§ 3º. A Comissão Executiva Estadual dará aos recursos recebidos pelo respectivo Diretório,

na forma do parágrafo anterior, a seguinte destinação:

a) destacará as importâncias necessárias para atender às despesas do Diretório Estadual,

nos termos da destinação prevista nos incisos I a III, deste artigo;

b) destinará o montante restante às despesas com a assistência aos Diretórios Municipais

e Zonais, segundo plano de aplicação previamente aprovado, podendo destacar importância para

ser repassada a Diretórios Municipais e Zonais, segundo critérios que venham a ser estabelecidos

pelo respectivo Diretório, sujeita à devida prestação de contas nos termos da lei e das disposições

deste Estatuto.

§ 4º. Poderá a Comissão Executiva Nacional rever os percentuais e critérios de distribuição

de cotas, substituir o repasse de recursos do fundo partidário por recursos próprios aos Diretórios

Estaduais, podendo, ainda, adotar as medidas que considerar conveniente de acordo com sua

situação orçamentária e financeira.

§ 5º. Caberá a Comissão Executiva Nacional estabelecer por resolução a regulamentação

sobre gastos com passagens aéreas, reembolsos, pagamento de despesas imprescindíveis à manutenção

de Diretórios Estaduais com fundo partidário suspenso, dentre outras que julgar necessária.

Art. 143. Os membros do Partido que ocupem cargos eletivos contribuirão mensalmente

para o respectivo Diretório com importâncias descontadas de seus subsídios e representação mensal,

nos termos deste artigo.

§ 1º. Os membros das bancadas do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

contribuirão mensalmente para o Diretório Nacional com importância correspondente a, no

mínimo, 3% (três por cento) de seu subsídio fixo, variável, adicional e extraordinário, deduzido o

Imposto de Renda e a contribuição à Previdência, que será descontada em folha de pagamento ou

mediante débito em conta corrente bancária.

§ 2º. Além da contribuição fixada no parágrafo anterior, os membros das bancadas contribuirão

para o Diretório do seu respectivo Estado, com um percentual adicional de até 2% (dois

por cento), podendo o desconto ser processado pelo Diretório Nacional e repassado ao respectivo

Diretório Estadual, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 3º. Os membros da bancada do Partido nas Assembléias Legislativas contribuirão com

os mesmos percentuais fixados nos parágrafos anteriores, respectivamente, para o Diretório Estadual

e Municipal em que tenham domicílio eleitoral; os membros das bancadas nas Câmaras Municipais

contribuirão mensalmente para o Diretório Municipal com importância correspondente a,

no mínimo, 3% (três por cento) de seus subsídios e representação mensal, aplicando-se a ambos os

casos previstos neste parágrafo o procedimento de desconto referido no § 1º, deste artigo.

§ 4º. Os titulares de cargos eletivos majoritários contribuirão mensalmente com importância

correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) de sua remuneração bruta, aplicando-se

quanto ao desconto a mesma regra do § 1º.

Estatuto do PSDB

47

§ 5º. Revogado

§ 6º. As Comissões Executivas poderão anistiar os filiados em débito, com dificuldades

financeiras, ou isentar do pagamento os filiados de poucas rendas.

§ 7º. Resolução dos Diretórios Nacional, Estadual e Municipal poderá estabelecer a destinação

de parte das contribuições definidas neste artigo para distribuição entre os Diretórios de

diferentes níveis, visando suprir deficiências de arrecadação de recursos de qualquer deles.

Art. 144. Os membros dos órgãos partidários e os titulares de mandatos eletivos nos parlamentos

ou nos poderes executivos que deixarem de cumprir a obrigação de contribuir com as

importâncias fixadas, sujeitar-se-ão às sanções estabelecidas no art. 133, deste Estatuto.

Art. 145. Às Comissões Executivas compete a administração financeira do respectivo

Diretório, devendo a movimentação das contas bancárias e dos recursos ser feita conjuntamente

por, no mínimo, dois dirigentes partidários, sendo um obrigatoriamente o Tesoureiro e o outro o

Presidente ou o Secretário-Geral ou outro membro, definido pela própria Comissão Executiva.

§ 1º. Os depósitos e movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, conforme

determinar a lei, serão feitos obrigatoriamente em estabelecimento bancário controlado pelo

Poder Público Federal, Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, em banco escolhido pela

respectiva Comissão Executiva.

§ 2º. Os depósitos e movimentação dos recursos próprios do Partido, inclusive oriundos

de doações de pessoas físicas ou jurídicas feitas diretamente ao Partido, nos termos da lei, poderão

ser feitos nos mesmos bancos referidos no parágrafo anterior ou em estabelecimento bancário

escolhido livremente pela respectiva Comissão Executiva.

Art. 146. O patrimônio do Partido será constituído pelos bens móveis e imóveis de sua

propriedade e os recursos recebidos na forma deste Capítulo.

Art. 147. Em caso de dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a entidades

congêneres ou entidades de fins sociais e culturais, conforme deliberação da Convenção Nacional

que apreciar a extinção do Partido.

Art. 148. Os filiados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em

nome do Partido.

CAPÍTULO II

Do Orçamento e da Contabilidade

Art. 149. Os Diretórios Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais manterão escrituração

contábil de suas receitas e despesas, de modo a permitir o conhecimento da origem daquelas e da

destinação destas, sendo responsáveis pela elaboração dos balancetes mensais e do balanço financeiro

anual do exercício findo, nos termos das disposições da legislação em vigor e das normas

baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º. Os balanços contábeis anuais dos Diretórios, após devidamente apreciados e aprovados

pelos órgãos partidários, serão encaminhados à Justiça Eleitoral, na forma do que dispõe este

Estatuto e a legislação.

§ 2º. Os Diretórios Estaduais deverão encaminhar à Comissão Executiva Nacional, sempre

que lhes for solicitada, cópia de toda documentação contábil e fiscal para acompanhamento e

verificação da correta aplicação dos recursos do fundo partidário.

§ 3º. A recusa ou não encaminhamento da documentação solicitada será considerado motivo

para suspensão da remessa de recursos do fundo partidário ou próprios ou para aplicação de

medida de intervenção, dissolução ou destituição do órgão.

Art. 150. Serão elaborados orçamentos anuais pelos órgãos executivos em todos os níveis,

até trinta dias antes do início do exercício financeiro.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

48

TÍTULO VII

Da Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos e das Campanhas Eleitorais do Partido

CAPÍTULO I

Das Eleições Prévias e das Convenções para Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos

Art. 151. Os Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais poderão aprovar, por proposta

da respectiva Comissão Executiva, a realização de eleições prévias para a escolha de candidatos

a cargos eletivos majoritários sempre que houver mais de um candidato disputando a indicação

do Partido.

§ 1º. A realização das eleições prévias de que trata este artigo será disciplinada por resolução

aprovada pela Comissão Executiva Nacional, cabendo aos Diretórios Estaduais e Municipais,

nos termos deste Estatuto, estabelecer as normas complementares para sua realização.

§ 2º. Na ausência de resolução da Comissão Executiva Nacional, os Diretórios Estaduais

poderão regulamentar a realização das eleições prévias de que trata este artigo, vigendo a regulamentação

até que a Comissão Executiva Nacional discipline a matéria.

Art. 152. Os candidatos vencedores em eleições prévias terão seus nomes homologados

nas Convenções convocadas para esse fim.

Art. 153. As Convenções Municipais, Estaduais e Nacional, destinadas à escolha de candidatos

a cargos eletivos e deliberação sobre coligações, serão convocadas pelas respectivas Comissões

Executivas e se realizarão conforme as disposições da legislação eleitoral em vigor e das

instruções da Justiça Eleitoral.

§ 1º. As Convenções de que trata este artigo se constituem conforme o disposto nos arts.

59, 78, 96 e 114, deste Estatuto, observado quanto à sua convocação o que dispõe o Art. 32.

§ 2º. A escolha do substituto de candidato que venha a ser considerado inelegível, que

renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido

ou cancelado, será feita pela Comissão Executiva respectiva; da mesma forma, caberá à

Comissão Executiva escolher, desde que antes do término do prazo para o registro, os candidatos

para preencher as vagas que ocorrerem nas chapas para as eleições proporcionais.

§ 3º. O Partido pode, por decisão do Presidente da Comissão Executiva Nacional, requerer

perante a Justiça Eleitoral, até a data da eleição, o cancelamento de registro do candidato que:

I – venha a ser expulso;

II – incida em ato de infidelidade partidária, apoiando ou fazendo propaganda de candidato

a cargo eletivo inscrito por outro partido não escolhido em coligação com o PSDB, ou, de

qualquer forma, recomendando o seu nome ao sufrágio do eleitor.

CAPÍTULO II

Das Campanhas Eleitorais

Art. 154. Após a realização da Convenção que escolher os candidatos, o Diretório correspondente,

no prazo e nos termos da lei eleitoral, aprovará o orçamento sintético da campanha

para as eleições, com a fixação das quantias máximas que o Partido e seus candidatos poderão

despender na campanha eleitoral.

§ 1º. Instalado o processo eleitoral com a realização das Convenções, as Comissões

Executivas respectivas, nos termos da legislação eleitoral e das instruções do Tribunal Superior

Eleitoral, constituirão os Comitês Financeiros, constituídos de três a cinco membros e que serão

registrados na Justiça Eleitoral, com a competência para receber e aplicar recursos na campanha

eleitoral.

Estatuto do PSDB

49

§ 2º. As Comissões Executivas poderão também constituir Comitês de Campanhas responsáveis

pela programação da campanha, realização da propaganda eleitoral dos candidatos,

viagens e organização dos programas de rádio e televisão e demais atividades da campanha.

§ 3º. O candidato que optar pela administração financeira de sua própria campanha, é o

único responsável pela veracidade das informações contábeis, devendo assinar a sua prestação de

contas individualmente ou em conjunto com a pessoa que tenha designado para gerir os recursos

e com o responsável pela contabilidade.

§ 4º. Encerrada a campanha, far-se-á a devida prestação de contas na forma da lei, a qual

deverá ser assinada pelos membros do Comitê Financeiro, pelo Presidente da Comissão Executiva

e pelo responsável pela contabilidade e encaminhada à Justiça Eleitoral.

§ 5º. As prestações de contas dos candidatos responsáveis pela própria campanha eleitoral

serão encaminhadas em expediente separado da prestação de contas geral do Partido.

§ 6º. Os saldos dos recursos financeiros das campanhas eleitorais serão recolhidos à conta

do Diretório respectivo, na forma da legislação pertinente.

Art. 155. A arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a movimentação

bancária de recursos, a escrituração contábil e a prestação de contas e demais aspectos da

administração financeira das campanhas eleitorais obedecerão ao que dispuser a legislação partidária

e eleitoral em vigor e às instruções da Justiça Eleitoral.

TÍTULO VIII

Da Propaganda Partidária no Rádio e na Televisão

Art. 156. A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e

televisão, será realizada nos termos das disposições constitucionais e legais em vigor e visará:

I – difundir os programas partidários;

II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos

com este relacionados e das atividades congressuais do Partido;

III – divulgar a posição do Partido em relação a temas político-comunitários.

Parágrafo Único. A realização de propaganda paga, assim como os horários e formas de

transmissão dos programas observarão o que dispuser a legislação pertinente.

TÍTULO IX

Das Disposições Gerais

Art. 157. Nenhum funcionário ou prestador de serviços de órgão partidário pode ser eleito

para cargos nas Comissões Executivas de qualquer nível.

Art. 158. Fica criada a função remunerada de Diretor de Gestão Corporativa, vinculado

à Comissão Executiva Nacional, com a incumbência de executar as decisões político-partidárias

adotadas e exercer a supervisão de serviços administrativos e técnicos delegados pelo Presidente.

Parágrafo Único. Para o exercício desta função, o Presidente pode designar um empregado

do Partido, um colaborador, ou membro da Comissão Executiva que não exerça mandato

eletivo.

Art. 158-A. As Comissões Executivas Estaduais e Municipais podem criar o cargo de Secretário

Executivo, remunerado, com a incumbência de executar as decisões político-partidárias

adotadas e exercer a gerência dos serviços administrativos e técnicos, aplicada ao seu ocupante a

mesma proibição constante do artigo 157.

Art. 159. Sob a responsabilidade ou por intermédio do Instituto Teotônio Vilela, a nível

Nacional, Estadual, Municipal ou Zonal, ou através de convênios com entidades especializadas, o

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

50

Partido poderá organizar pesquisas, programas de educação e de treinamento e cursos de formação

para filiados e candidatos ou de interesse político-partidário.

Art. 160. Comissão especial designada pela Comissão Executiva Nacional elaborará,

dentro do prazo de 6 (seis) meses, para ser submetido à Convenção Nacional, anteprojeto de

Código de Ética do Partido.

Parágrafo Único. Apreciado pela Comissão Executiva Nacional, o Código de Ética poderá

ser aprovado pelo Diretório Nacional “ad referendum” da Convenção Nacional.

Art. 161. O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional, pelo voto da

maioria de seus membros.

§ 1º. Acolhida a proposta de alteração do Estatuto pela Comissão Executiva Nacional

esta designará uma comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá a sua publicação e

distribuição aos Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais para apresentação de emendas, dentro

dos prazos que fixar.

§ 2º. Aprovados o projeto e o parecer sobre as emendas a ele apresentadas, a Comissão

Executiva Nacional convocará a Convenção Nacional, com a antecedência mínima de 30 (trinta)

dias, para a aprovação das alterações propostas.

§ 3º. Toda alteração estatutária ou programática aprovada pela Convenção será registrada

no Ofício Civil competente e encaminhada, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral, nos

termos da lei.

Art. 162. Cabe à Comissão Executiva Nacional regulamentar, em resoluções específicas,

as disposições deste Estatuto e, inclusive, estabelecer, em parecer por ela aprovado, o entendimento

que deva prevalecer na aplicação de seus dispositivos.

TÍTULO X

Das Disposições Transitórias

Art. 163. Enquanto o Diretório Nacional não regulamentar a matéria em resolução específica,

só poderão se constituir Diretórios Municipais ou Zonais que tiverem, no mínimo, o

seguinte número de filiados, em condições de participar da Convenção, não podendo, em qualquer

hipótese, ser inferior a 30 (trinta):

I – 2 % (dois por cento) do eleitorado do município ou zona eleitoral de até 1.000 eleitores;

II – os 20 (vinte) do item I e mais 2 (dois) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes,

até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores;

III – os 118 (cento e dezoito) do item anterior e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores

subsequentes, até 200.000 (duzentos mil) eleitores;

IV – os 268 (duzentos e sessenta e oito) do item anterior e mais 1 (um) para cada 1.000

(mil) eleitores subsequentes, até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;

V – os 568 (quinhentos e sessenta e oito) do item anterior e mais 1 (um) para cada 2.000

(dois mil) eleitores subsequentes, onde houver mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.

Parágrafo Único. Ao regulamentar a matéria em resolução específica, o Diretório Nacional

poderá fixar, além do número mínimo de filiados para constituição de Diretórios Municipais

ou Zonais, a que se refere este artigo, o número mínimo de filiados para os fins do quorum de

deliberação nas Convenções Municipais e Zonais, a que se referem os parágrafos únicos, dos arts.

97 e 123, deste Estatuto.

Art. 164. Os Diretórios Estaduais e do Distrito Federal, Municipais e Zonais, eleitos em

Convenções realizadas em 1995, bem como seus respectivos Conselhos Fiscais e de Ética e Disciplina,

ficam mantidos com as atuais composições até o término dos respectivos mandatos.

Parágrafo Único. A partir da data de aprovação das presentes alterações estatutárias

Estatuto do PSDB

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(08/03/96), a Comissão Executiva Nacional poderá convocar Convenção Nacional destinada à

eleição do Diretório Nacional e do Conselho Nacional de Ética e Disciplina, observadas as composições

estabelecidas nos arts. 62 e 74 e demais disposições deste Estatuto.

Art.165. Até que venha a ser aprovado pela Convenção Nacional o Código de Ética Partidária,

conforme dispõe o art. 55, observar-se-ão quanto ao processo e julgamento das infrações

e violações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres partidários, as normas estabelecidas

neste Estatuto.

§ 1º. Instaurado o processo disciplinar, após o juízo de admissibilidade exercido pela

Comissão Executiva do nível correspondente, conforme dispõe o § 1º, do art. 55, o Presidente do

Conselho de Ética e Disciplina designará imediatamente um Relator a quem competirá tomar as

providências relativas ao andamento e instrução do processo, observado o seguinte:

I – recebida a acusação, o Relator notificará o acusado para apresentar defesa no prazo de

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual prazo pelo Conselho, em face de razões relevantes apresentadas

pelo acusado em requerimento fundamentado;

II – o acusado, no prazo fixado, apresentará defesa escrita, instruída com os documentos

e provas que entenda necessários;

III – o Relator, se julgar necessário, poderá instruir o processo com o pronunciamento de

pessoas que possam esclarecer os fatos arguidos, antes que o acusado apresente sua defesa escrita;

IV – encerrado o prazo da defesa, o Relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar

o seu Relatório e Parecer conclusivos, que será aprovado pelo Conselho dentro do prazo de 10

(dez) dias, prorrogável por igual prazo, pelo Comissão Executiva, a requerimento do Presidente

do Conselho;

V – recebido o processo do Relator, com sua instrução concluída, o Presidente do Conselho

convocará seus membros para apreciá-lo, mediante ato de convocação com antecedência

mínima de 3 (três) dias, com indicação expressa da matéria a ser decidida;

VI – aprovado o Relatório e o Parecer, o processo será encaminhado ao Presidente da

Comissão Executiva, para que convoque o respectivo Diretório para julgamento.

§ 2º. Recebido o processo, o Presidente da Comissão Executiva determinará as providências

para o julgamento, observado o seguinte:

I – poderá requerer ao Conselho de Ética e Disciplina, após ter recebido o Relatório e o

Parecer, que se pronuncie, dentro de 5 (cinco) dias, sobre diligências, matéria que deva ser esclarecida

ou novos elementos que chegarem a seu conhecimento;

II – convocará, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do processo ou

da conclusão de diligências, o respectivo Diretório para o julgamento, determinando a publicação

do Edital com a designação do local, dia, hora e ordem do dia, observado o que dispõe o art. 32,

mandando notificar pessoalmente o acusado.

III – no julgamento funcionará como Relator o membro que tiver exercido essa função

no Conselho de Ética e Disciplina, o qual só terá direito a voto na eventualidade de ser também

membro do Diretório que proceder ao julgamento;

IV – após apresentado pelo Relator o seu Relatório e Parecer, será facultada a palavra

ao acusado ou a seu defensor, por 30 (trinta) minutos, para sustentação da defesa, podendo cada

membro do Diretório pronunciar-se pelo tempo de 10 (dez) minutos.

§ 3º. Da decisão que aplicar pena disciplinar, cabe recurso, com efeito suspensivo, para o

órgão imediatamente superior, observado o seguinte:

I – o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, contado da data da intimação ao filiado punido;

II – da decisão absolutória poderá haver recurso para o órgão imediatamente superior;

III – recebido o recurso, o Presidente do Diretório o encaminhará ao órgão imediatamente

superior, dentro do prazo de 5 (cinco) dias;

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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IV – no órgão imediatamente superior, o recurso será julgado dentro do prazo de 30 (trinta)

dias;

V – as decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.

§ 4º. Os prazos estabelecidos neste artigo somente começam a correr a partir do primeiro

dia útil após a intimação ou notificação, e na sua contagem será excluído o dia do começo e incluído

o do vencimento.

§ 5º. Em casos excepcionais, a Comissão Executiva do Diretório hierarquicamente superior

poderá avocar qualquer processo de aplicação de medidas disciplinares a filiados detentores

de mandatos eletivos ou de membros de Comissão Executiva, estando ou não iniciado no órgão

de origem.

§ 6º. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, os prazos assinalados no Código de

Processo Civil.

Art. 166. A organização partidária prevista para os municípios com mais de quinhentos

mil eleitores poderá ser implantada imediatamente após a aprovação deste Estatuto, devendo as

Comissões Executivas Estaduais designar Comissão Municipal Provisória para organizar e dirigir

a respectiva Convenção, que deverá se realizar até 15 de maio de 1996, observadas as disposições

nos arts. 32, 45, 46 e 112 a 129, deste Estatuto.

Art. 167. Nos municípios com mais de quinhentos mil eleitores em que não se realizarem

as Convenções na forma do artigo anterior, a Convenção Municipal para escolha dos candidatos

e deliberação sobre coligações, para concorrer às eleições de 03 de outubro de 1996, será convocada,

no prazo da lei, pela Comissão Executiva Estadual do Partido e se constituirá dos seguintes

membros:

I – os Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores com domicílio eleitoral no

município;

II – os membros do Diretório Estadual, com domicílio eleitoral no município;

III – os Delegados dos Diretórios Zonais à Convenção Estadual, eleitos nas respectivas

Convenções Zonais, observado quanto ao seu número as normas na época vigentes.

Parágrafo Único. A Convenção Municipal será presidida pelo Presidente da Comissão

Executiva Estadual ou por quem for por ela designado, e a sua convocação observará o que dispõe

o Art. 32, deste Estatuto.

Art. 168. O prazo de um ano de filiação partidária exigido para candidatura de filiado a

qualquer cargo eletivo, previsto no § 2º, do Art. 14, deste Estatuto, não se aplica às eleições municipais

de 1996, regendo-se, neste caso, pelas disposições da lei eleitoral; o prazo de filiação de 6

(seis) meses exigido de qualquer filiado para votar e ser votado e para participar de Convenções,

previsto no § 1º, do art. 14, e no art. 24, só entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, exigindo-

se dos filiados, durante o corrente ano, o prazo de filiação previsto nas disposições estatutárias

e legais anteriores.

Art. 169. A obrigação de realização das convenções ordinárias no primeiro semestre, a

que se refere o §1º do art. 23, só será exigida quando da realização das convenções ordinárias

de 2011, devendo os mandatos dos membros dos Diretórios e demais órgãos partidários a serem

eleitos em 2009 terem duração inferior a dois anos para permitir o cumprimento desse novo calendário.

Art. 170. A Comissão Executiva Nacional adotará as providências que se fizerem necessárias

para compatibilizar as disposições do art. 76, deste Estatuto, relativas ao Instituto Teotônio

Vilela, às disposições da legislação civil vigente e das resoluções do TSE relativas aos institutos

e fundações dos Partidos Políticos.

Art. 171. O Estatuto do PSDB, aprovado juntamente com o Manifesto e Programa na

reunião de fundação realizada no dia 25 de junho de 1988 e ratificado, na forma da legislação

Estatuto do PSDB

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então em vigor, pelas Convenções Municipais, Regionais e Nacional realizadas respectivamente

nos dias 19 de março, 30 de abril e 14 de maio de 1989; reformado conforme deliberações da

Convenção Nacional Extraordinária realizada em 8 de março de 1996, nos termos do art. 55, da

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; alterado conforme deliberações da Convenção Nacional

Extraordinária realizada em 15 de maio de 1999, da VII Convenção Nacional realizada em 21

de novembro de 2003, da IX Convenção Nacional realizada em 23 de novembro de 2007, da X

Convenção Nacional realizada em 28 de maio de 2011, passa a viger com as alterações aprovadas

pela XI Convenção Nacional realizada em 18 de maio de 2013, que entrarão em vigor na data de

sua aprovação, sujeitas a registro no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

XI Convenção Nacional do PSDB, em Brasília-DF, 18 de maio de 2013.

______________________________________________________________________

(Registro n° 1741, Livro A-03, 1° Ofício Registro de Títulos e Documentos, Brasília-DF)

(PSDB – Registro TSE – Resolução TSE n° 15.494, publicada no DJ de 21-10-1989 e Resolução

TSE n° 19.980, publicada no DJ de 21-10-97 – adaptação à Lei n° 9.096/95).

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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ÍNDICE REMISSIVO

Acumulação de Cargo (Art. 22)

Administração Financeira – Campanha Eleitoral (Art. 154, § 3º e Art. 155)

Administração Financeira – Partido (Art. 145 e Art. 148)

Atas – Registro e Autenticações (Art. 36, §§ 2º a 4º)

Candidatos Eletivos – Cancelamento de Registro (Art. 153, § 3º)

Candidatos Eletivos – Prazo de Filiação (Art. 14, § 3º)

Candidatos Eletivos – Substituição (Art. 153, § 2º)

Candidatos Partidários – Consentimento (Art. 25, § 2º)

Candidatos Partidários – Nulidade (Art. 25, § 3º)

Candidatos Partidários – Substituição (Art. 28)

Candidatos Partidários – Tempo de Filiação (Art. 14, §§ 1º e 2º e Art. 24)

Cargos de Confiança – Contribuição Financeira (Art. 143, § 5º)

Cargos de Confiança – Deveres (Art. 15, §§ 1º e 2º)

Cargos Eletivos Majoritários – Contribuição Financeira (Art. 143, § 4º)

Cargos Eletivos Majoritários – Deveres (Art. 15, § 1º)

Cargos Partidários – Licença (Art. 41, § 4º)

Cargos Partidários – Vacância (Art. 35)

Chapas – Apoiamento (Art. 25, §§ 2º a 4º)

Chapas – Fusão (Art. 25, § 5º)

Chapas – Impugnação e Recurso (Art. 27 e Art. 28)

Chapas – Registro (Art. 25, Art. 63, Art. 83 e Art. 101)

Chapas – Aprovação de Registro e Correção (Art. 26)

Código de Ética (Art. 55, Art. 160 e Art. 165)

Comissão Executiva Estadual – Atribuições (Art. 86)

Comissão Executiva Estadual – Composição (Art. 85)

Comissão Executiva Municipal – Atribuições (Art. 103)

Comissão Executiva Municipal – Composição (Art. 102)

Comissão Executiva Municipal – Municípios Acima de 500.000 Eleitores (Art. 117)

Comissão Executiva Nacional – Atribuições (Art. 65)

Comissão Executiva Nacional – Composição (Art. 64)

Comissão Executiva Nacional – Representantes dos Secretariados (Art. 73, §3º)

Comissão Executiva Zonal – Atribuições (Art. 127)

Comissão Executiva Zonal – Composição (Art. 126)

Comissão Provisória – Diretório Dissolvido (Art. 138)

Comissão Provisória – Estadual (Art. 44)

Comissão Provisória – Municipal (Art. 45)

Comissão Provisória – Nacional (Art. 48)

Comissão Provisória – Prazo de Convenção (Art. 47)

Comissão Provisória – Zonal (Art. 46)

Comissões Executivas – Competência (Art. 43)

Comissões Executivas – Eleição (Art. 41)

Comissões Executivas – Extinção (Art. 35, Parágrafo Único)

Comissões Executivas – Licenças (Art. 41, § 4º)

Comissões Executivas – Impedimento (Art. 22)

Comissões Executivas – Reuniões e Quorum (Art. 40 e Art. 42)

Comissões Executivas – Vacância (Art. 35, I)

Comitês de Campanha (Art. 154, § 2º)

Comitês Financeiros (Art. 154, § 1º)

Congressos Partidários (Art. 139 e Art. 140)

Conselho de Ética e Disciplina Estadual (Art. 92)

Conselho de Ética e Disciplina Municipal/Zonal (Art. 109 e Art. 129)

Estatuto do PSDB

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Conselho de Ética e Disciplina Nacional (Art. 74)

Conselhos de Ética e Disciplina (Art. 17, V; Art. 53 e Art. 54)

Conselho Fiscal Estadual (Art. 93)

Conselho Fiscal Municipal/Zonal (Art. 110 e Art. 129)

Conselho Fiscal Nacional (Art. 75)

Conselhos Fiscais (Art. 17, VI e Art. 56)

Conselhos Fiscais – Inelegíveis (Art. 56, § 2º)

Conselho Político Estadual (Art. 89)

Conselho Político Municipal (Art. 120)

Conselho Político Nacional (Art. 72)

Conselhos Políticos (Art. 17, VII)

Contribuição Financeira (Art. 3, III; Art. 15, VII e Art. 143)

Contribuição Financeira – Anistia e Isenção (Art. 143, § 6º)

Contribuição Financeira – Distribuição (Art. 143, § 7)

Contribuição Financeira – Sanções (Art. 144)

Convenção Estadual – Atribuições (Art. 77)

Convenção Estadual – Convencionais (Art. 78)

Convenção Estadual – Convocação (Art. 80)

Convenção Extraordinária (Art. 23, §§ 3º e 4º)

Convenção Municipal – Atribuições (Art. 95)

Convenção Municipal – Convencionais (Art. 96 e Art. 97)

Convenção Municipal – Convocação (Art. 98)

Convenção Municipal – Municípios Acima de 500.000 Eleitores (Art. 114)

Convenção Municipal – Quorum (Art. 97, Parágrafo Único)

Convenção Nacional – Atribuições (Art. 58)

Convenção Nacional – Convencionais (Art. 59)

Convenção Nacional – Convocação (Art. 60)

Convenção Zonal – Atribuições (Art. 121)

Convenção Zonal – Composição (Art. 122 e Art. 123)

Convenção Zonal – Quorum (Art. 123, Parágrafo Único)

Convenções (Art. 17, I; Art. 23; Art. 58; Art. 77; Art. 95; Art. 114 e Art. 121)

Convenções – Cédula de Votação (Art. 29, § 8º)

Convenções – Cancelamento e Impugnação (Art. 36, §§5º, 6º e 7º)

Convenções – Comunicado à Justiça Eleitoral (Art. 38)

Convenções – Datas (Art. 23, § 1º)

Convenções – Documentação (Art. 36, § 1º)

Convenções – Escolha de Candidatos (Art. 153)

Convenções – Intervalos (Art. 23, § 1º, II e III)

Convenções – Lista de Presença (Art. 36, § 3º)

Convenções – Local (Art. 20 e Art. 32, III)

Convenções – Notificação dos Convencionais (Art. 32, II)

Convenções – Organização Mínima (Art. 36)

Convenções – Presidência (Art. 33)

Convenções – Quorum (Art. 33, §§ 1º e 2º)

Convenções – Validade e Composição de Resultados (Art. 29)

Coordenadorias Regionais (Art. 17, VII e Art. 91)

Delegado à Convenção Estadual (Art. 78, §§ 1º a 4º e Art. 79)

Delegado à Convenção Nacional (Art. 59, §§ 1º e 2º)

Delegados – Mandato (Art. 30)

Delegados – Substituição (Art. 31, § 2º)

Delegados Junto à Justiça Eleitoral (Art. 43, § 3º)

Deliberação por Maioria (Art. 3º, VIII)

Democracia Interna – Princípios (Art. 3º, I, III e VIII)

Desfiliação (Art. 10)

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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Diretor de Gstão Corporativa (Art. 158)

Direito de Voto (Art. 14, III e § 1º e Art. 24)

Diretório Distrital (Art. 17, § 2º)

Diretório Estadual – Atribuições (Art. 81)

Diretório Estadual – Chapa (Art. 83)

Diretório Estadual – Convocação (Art. 84)

Diretório Estadual – Organização (Art. 36, III)

Diretório Estadual – Reuniões Conjuntas (Art. 81, § 2º)

Diretório Estadual – Reuniões Ordinárias (Art. 81, § 1º)

Diretório Municipal – Atribuições (Art. 99)

Diretório Municipal – Chapa (Art. 101)

Diretório Municipal – Composição (Art. 100)

Diretório Municipal – Municípios Acima de 500.000 Eleitores (Art. 115)

Diretório Municipal – Reuniões Ordinárias (Art. 99, Parágrafo Único)

Diretório Nacional – Atribuições (Art. 61)

Diretório Nacional – Chapa (Art. 63)

Diretório Nacional – Convocação (Art. 61, §§ 1º e 2º)

Diretório Nacional – Organização (Art. 36, IV e Art. 62)

Diretório Zonal – Atribuições (Art. 125)

Diretório Zonal – Composição (Art. 124)

Diretórios (Art. 17, II; Art. 81 e Art. 115)

Diretórios – Extinção (Art. 35, Parágrafo Único)

Diretórios – Presidente (Art. 39 e Art. 43, § 2º)

Diretórios – Quorum (Art. 40)

Diretórios – Vacância (Art. 35, II)

Diretrizes Fundamentais (Art. 3º)

Disciplina Partidária (Art. 3º, IX; Art. 50 e Art. 132)

Disciplina Partidária – Julgamento (Art. 55 e Art. 165)

Dissolução de Órgãos Partidários (Art. 137 e Art. 138)

Distrito Federal – Organização Partidária (Art. 130)

Divulgação de Atividades (Art. 3º, VI)

Domicílio Eleitoral – Mudança (Art. 9º)

Edital – Publicação (Art. 32, I)

Escrituração Contábil – Partido (Art. 149 e Art. 150)

Estatuto – Alteração (Art. 161)

Estatuto – Regulamentação (Art. 162)

Expulsão – Motivos (Art. 133, § 3º e Art. 135)

Expulsão – Processo Sumário (Art. 135, Parágrafo Único)

Fidelidade Partidária (Art. 3º, IX)

Fidelidade Partidária – Perda de Mandato (Art. 15, §§ 3º e 4º)

Filiação – Abono e Recebimento (Art. 6º, § 2º)

Filiação – Afixação de Aviso (Art. 6º, § 3º)

Filiação – Cancelamento (Art. 11)

Filiação – Data de Filiação e Comprovante (Art. 6º, § 7º e Art. 7º, § 7º)

Filiação – Diretório Estadual (Art. 5º, § 1º)

Filiação – Diretório Nacional (Art. 5º, §§ 1º e 2º)

Filiação – Estágio Probatório (Art. 14, §§ 1º e 2º e Art. 24)

Filiação – Filiação em Bloco (Art. 15, §5º)

Filiação – Impugnação e Recurso (Art. 7º)

Filiação – Jovens Não Eleitores (Art. 5º, § 4º)

Filiação – Local (Art. 5º)

Filiação – Municípios com mais de 500 mil eleitores (Art. 5º, §3º)

Filiação – Pessoas Notórias (Art. 7º, § 8º)

Filiação – Prazos (Art. 6º, §§ 3º, 4º e 6º)

Estatuto do PSDB

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Filiação – Procedimentos e Sanções (Art. 6º e Art. 7º, § 3º)

Filiação – Readmissão de Filiado (Art. 12)

Filiação – Recadastramento (Art. 11, §§ 5º e 6º)

Filiados – Cadastro (Art. 6º, § 9º)

Filiados – Deveres (Art. 15)

Filiados – Direitos (Art. 14)

Filiados – Número Mínimo (Art. 36, I e Art. 163)

Filiados – Relação (Art. 6º, § 8º e Art. 8º)

Formação Política – Curso (Art. 4º)

Funcionários – Partido (Art. 157)

Fundo Partidário – Distribuição (Art. 142, §§ 1º a 3º e Art. 145, § 1º)

Fundo Partidário – Utilização (Art. 142, I a IV)

Instituto Teotônio Vilela (Art. 17, VII; Art. 76; Art. 94; Art. 111; Art. 129 e Art. 159)

Intervenção – Deliberação (Art. 136, §§ 2º e 3º)

Intervenção – Duração (Art. 136, § 6º)

Intervenção – Liminar (Art. 136-A)

Intervenção – Motivos (Art. 136, I a VI)

Intervenção – Procedimentos (Art. 136)

Intervenção – Recursos (Art. 136, § 4º)

Juventude Partidária (Art. 16, II)

Licença de Cargos Executivos (Art. 41, § 4º)

Mandatos – Periodicidade (Art. 3º, I e II e Art. 21)

Mandatos – Prorrogação (Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, § 2º)

Medidas Disciplinares – Avocação (Art. 165, § 5º)

Medidas Disciplinares – Competências (Art. 134)

Medidas Disciplinares – Normas de Procedimentos (Art. 165)

Medidas Disciplinares – Tipos (Art. 131 e Art. 133)

Militância (Art. 3º, IV e VI e Art. 14, II)

Movimentos Sociais (Art. 3º, V; Art. 16, II ; Art. 51 e Art. 52)

Municípios Acima de 500.000 Eleitores (Art. 17, § 1º; Art. 36, II; Art. 46 e Art. 112 a 120)

Núcleo de Base (Art. 13; Art. 16, II; Art. 17, IV; Art. 51 e 52; Art. 106 e 107 e Art. 128)

Objetivos Programáticos (Art. 2º)

Orçamento de Campanha (Art. 154)

Organização Partidária – Estrutura (Art. 16)

Órgãos de Cooperação (Art. 17, VII e Art. 57)

Órgãos Partidários (Art. 17)

Parlamentares – Bancadas (Art. 17, IV e Art. 49)

Parlamentares – Contribuição Financeira (Art. 143, §§ 1º a 3º)

Parlamentares – Deveres (Art. 15, § 1º)

Parlamentares – Diretrizes (Art. 49, § 1º)

Parlamentares – Fechamento de Questão (Art. 49, §§ 2º e 3º)

Parlamentares – Medidas Disciplinares (Art. 50 e Art. 133, § 5º)

Patrimônio Partidário (Art. 146 e Art. 147)

Perda de Mandato (Art. 15, §§3º e 4º)

Posse – Membros e Delegados (Art. 37)

Presidente – Atribuições (Art. 66, Art. 87, Art. 104 e Art. 119)

Prestação de Contas – Campanha (Art. 154, §§ 4º e 5º)

Prévias – Escolha de Candidatos (Art. 151 e Art. 152)

Primeiro e Segundo Secretários – Atribuições (Art. 69 e Art. 88)

Propaganda Partidária – Rádio e TV (Art. 156)

Recursos Financeiros – Arrecadação (Art. 141, §§ 1º a 4º)

Recursos Financeiros – Origens (Art. 141, I a VI)

Redes Temáticas (Art. 16, II; Art. 17, IV; Art. 51; Art. 52; Art. 68, III; Art. 73, § 1º, § 3º; Art. 81, VIII; Art. 90,

§ 2º; Art. 99, VII; Art. 108, § 2º; Art. 120; Art. 125, IV e Art. 128)

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

58

Reeleição (Art. 3º, II e Art. 21)

Reserva de Um Terço nos Órgãos Colegiados (Art. 3, VII)

Reuniões – Assiduidade (Art. 15, I)

Reuniões – Convocação (Art. 19; Art. 32, I e II; Art. 60; Art. 61, §§ 1º e 2º e Art. 80)

Reuniões – Obrigatórias (Art. 3º, VI; Art. 19; Art. 42; Art. 61, § 1º; Art. 81, § 1º; Art. 99; Art. 102 e Art. 125)

Reuniões – Processo De Votação (Art. 40, Parágrafo Único)

Saldo Financeiro – Campanha Eleitoral (Art. 154, § 6º)

Secretariados (Art. 17, IV; Art. 51 e 52; Art. 73; Art. 90; Art. 108 e Art. 128)

Secretariados Estaduais (Art. 90)

Secretariados Municipais (Art. 108)

Secretariados Nacionais (Art. 73)

Secretário Executivo (Art. 158-A)

Secretário-Geral – Atribuições (Art. 68, Art. 88, Art. 105 e Art. 119)

Suplentes – Diretório (Art. 29, §§ 3º a 7º e Art. 34)

Suplentes – Credenciamento (Art. 32, § 2º e Art. 34, § 3º)

Tesoureiro – Atribuições (Art. 70, Art. 88, Art. 105 e Art. 119)

Tesoureiro Adjunto – Atribuições (Art. 71 e Art. 88)

Vacância – Cargos Partidários (Art. 35)

Vice-Presidentes – Atribuições (Art. 67, Art. 88, Art. 105 e Art. 119)

Voto Cumulativo – Proibição (Art. 31, §§ 1º e 2º)

Voto por Procuração – Proibição (Art. 31, § 1º)

Voto Secreto (Art. 3º, I)

Estatuto do PSDB

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COMISSÃO COORDENADORA DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Eduardo Jorge Caldas Pereira

João Almeida

(ex-Deputado Federal PSDB/BA)

José Lucena Dantas

Rodrigo de Castro

(Deputado Federal PSDB/MG)

César Gontijo

AGRADECIMENTOS

Afonso Assis Ribeiro

(Advogado CEN-PSDB)

Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer

(Advogado CEN-PSDB)

E a todos os Companheiros que colaboraram na elaboração das alterações do presente Estatuto.

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB

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