Um Feliz e mais Democrático Ano Novo! – por Felipe Rêbelo

Um Feliz e mais Democrático Ano Novo!

(Só não conta isso para o Supremo Tribunal Federal…)

Por Felipe Rebêlo*

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Mais um ano está terminando e mais questões surgem a respeito das aspirações populares quanto ao futuro do país, que se confunde, no momento presente, com o futuro da política nacional.
Essa mesma política nacional encontra-se em uma situação muito delicada quanto ao seu futuro. O país precisa de um norte, de uma direção rumo ao progresso, direção ao qual já estava traçado, mas que fora desviado de forma negligente pela gestão do PT que se instaurou no governo nacional a partir do ano de 2003..

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O Brasil não consegue mais criar empregos. A falta de cuidado do governo federal com a devida estruturação da agenda nacional, englobando infraestrutura para crescimento e atração de investimentos localizados, merece toda a reprovação até pelo mais inábil dos administradores públicos. Com isso, quem acaba sofrendo é o cidadão brasileiro, refém de mazelas proporcionadas pelo seu próprio governo, atolado em escândalos que desmerecem a rica história da República.

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Diante desse quadro, cabe ao Legislativo Nacional, composto de representantes eleitos pelo povo, de tomar as devidas atitudes para buscar defender o interesse público. Não obstante esse dever, a ser encarnado principalmente pela Câmara dos Deputados, o que se pode notar é a obstrução desse caminho natural a ser seguido. E o pior de tudo: essa obstrução ocorre de forma veemente por um dos conhecidos três poderes, qual seja, o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal.

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Em que pese o enfraquecimento da Câmara dos Deputados, observável nos últimos anos, até devido a sua composição muitas vezes questionável, e de conchavos políticos estruturados com fins que não se confundem com os interesses daqueles que os elegeram, o Supremo Tribunal Federal tem exorbitado em suas atribuições, interferindo de forma negativa nas atribuições dos outros poderes.

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Independentemente de ser cabível ou não o impeachment da atual Presidente da República, não pode, em nenhum momento, o STF atravessar o rito que seria instaurado pela Câmara dos Deputados para o processamento do impeachment, e definir as regras do jogo, que não são atribuições suas, e sim daquela Casa Legislativa, já que se trata de uma questão e de um julgamento essencialmente POLÍTICOS!!!

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Ao Judiciário, mormente o STF, cabe julgar, dentro das limitações JURÍDICAS a ele impostas. Questões políticas, que dizem respeito às Casas Legislativas, não estão sob sua alçada, uma vez que cabe aos representantes escolhidos pelo povo desmistificar essas questões, e não a um órgão seletivo cuja composição não cabe a escolha do cidadão, e sim ao Chefe de Executivo Nacional. Nesse sentido, resta completamente ofendida a Constituição Federal (mais precisamente o art. 86, caput, primeira parte, que deixa claro a atribuição da Câmara para a condução do procedimento), e o ordenamento jurídico como um todo, ao se estipular que os ministros do STF, escolhidos em sua maioria por Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, decidam sobre um eventual processo de impeachment contra aquela primeira, uma vez que o caráter de suspeição dessas escolhas salta às vistas do mais ingênuo dos leitores políticos…

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Essa realidade retratada, conhecida, também, como a judicialização da política, ou seja, a interferência do Judiciário em decisões essencialmente políticas, não é um fato novo. Desde os idos de 1700, já é uma questão debatida, principalmente nos Estados Unidos da América, no caso Marbury vs. Madison, em que John Adams, ao deixar a presidência, nomeou certos indivíduos de sua confiança a cargos no governo com o fim proposital de interferir no governo de Thomas Jefferson, recém-eleito àquela época e seu sucessor, cabendo a Suprema Corte dos Estados Unidos interferir no caso de forma negativa e legitimando as nomeações.

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Quando ocorrera a crise econômica de 1929, e o Presidente Franklin Delano Roosevelt resolveu, por bem, se utilizar do New Deal para recuperar a nação, e a Suprema Corte novamente interferiu bloqueando muitos dos planos econômicos de recuperação do país, a despeito do sofrimento nacional!
Assim, cabe ao Legislativo brasileiro se opor a isso! Precisa recuperar sua posição de proeminência na defesa do interesse público! Não pode o Judiciário, composto por membros que não advieram da escolha democrática pública intervir no futuro do país, ainda mais em questões políticas que são única e exclusivamente de alçada do Poder Legislativo!! Caso contrário, permitindo-se essa situação, e seu alastramento ainda maior, recairemos naquilo que Thomas Jefferson e Hans Kelsen (com todas as reservas que merece este último autor) chamaram de “ditadura do Judiciário”, que é a pior de todas: não se sabe o que é político ou jurídico, tudo se encontra ao sabor da conveniência de quem está titularizando momentaneamente aquele cargo no Supremo Tribunal, oriundo de uma escolha puramente política, e antidemocrática!!!

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Portanto, cabe ao PSDB, como oposição a favor do Brasil, liderar essa busca pelo fortalecimento do Legislativo, real e efetivo representante da vontade popular, da vontade democrática, para que o Executivo cumpra, por via oblíqua, seus deveres institucionais dentro da moldura pedida pelo povo! O próprio Senador Aécio Neves (PSDB-MG), de forma elogiável, enfocou esse ponto em sua última manifestação acerca da questionável decisão do STF, endossando a titularidade cabal da Câmara dos Deputados na resolução do caso. E, ao Judiciário, cabe seu papel de manifestação quando a Constituição assim o permita, não ofendendo a mesma, ou então, em caráter secundário, nos limites das leis ordinárias e sob a devida provocação, e sem cometer arbitrariedades, como “rasgando” o regimento interno da Câmara dos Deputados, algo que o Supremo Tribunal Federal se acostumou a fazer!!
Assim sendo, um feliz e democrático ano novo a Todos!! Que floresça um futuro melhor, longe de tantas incongruências e desmandos políticos e também jurídicos, como os causados pelo governo federal e pela corte suprema nacional!! Ops, só não é recomendável comentar essa última frase perto do Supremo pois, caso contrário, irão querer mudar alguma coisa no que está sendo aqui escrito…

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*Felipe Rebêlo é advogado atuante nas áreas de Direito Eleitoral e Direito Internacional, assessor político e professor universitário. Integrante da JPSDB. Mestre e Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisador sobre a Teoria da Democracia Contemporânea nessa mesma instituição.